Publicações Judiciais II - JEF ● 27/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0006106-58.2016.4.03.6317 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: MANOEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: SP312716-MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0006107-43.2016.4.03.6317 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: FATIMA APARECIDA FONSECA CAINE ADVOGADO: SP314461-WILSON SILVA ROCHA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE P

Publicações Judiciais II - JEF ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECTE: JOSE MORGADO DUARTE ADVOGADO: SP221160-CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000078 - 7º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0006078-90.2016.4.03.6317 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSE CARLOS TRAMBAIOLI ADVOGADO: SP251190-MURILO GURJAO SILVEIRA AITH RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000182 - 17º JUIZ FEDERAL DA 6ª TR SP PROCESSO: 0006085-82.2016.4.03.6317 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CATARINA F

Publicações Judiciais I - JEF ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006177-60.2016.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6317015759 AUTOR: CARLOS ALBERTO MEN (SP251190 - MURILO GURJAO SILVEIRA AITH) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES) 0006113-50.2016.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6317015761 AUTOR: EDSON RODRIGUES PEREIRA (SP251190 - MURILO GURJAO SILVEIRA AITH) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVI

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sua concessão. Dispõe o artigo 311, II, do CPC, que a tutela da evidência será concedida, independentemente de demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou e súmula vinculante. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial nº 1.334.488-SC, da lavra do Ministro Herman Benjamin, e

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

previdenciária, do tempo de contribuição aportado ao regime geral após a aposentadoria, observadas as exigências estabelecidas no voto do ministro Roberto Barroso. Em sede de repercussão geral, alinhou-se igualmente à tese assentada no voto do relator, registrando ressalva quanto à inviabilidade de extensão do reconhecimento do direito à “desaposentação” às pretensões de recálculo de proventos no âmbito do regime próprio, haja vista que a contribuição a esse regime não de