Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1627 2353 partes as peças necessárias, bem como o recolhimento da taxa respectiva. Após, expeça-se carta de sentença, independentemente do recolhimento de eventual tributo decorrente da homologação da presente Separação Consensual, bem como da correlata manifestação da Fazenda do Estado (TJSP - 4ª Câmara de Direito Pri