Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1011 179 houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício (STJ, REsp 1108218/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 15/03/2010). II- Se, por um

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1258 91 ADV: PEDRO HENRIQUE SILVA PIRES (OAB 8135/AL) - Processo 0701813-25.2014.8.02.0058 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Iraci da Silva - Decisões Interlocutórias - Genérico DECISÃO 1- R. H. 2- Defiro o pedido de Assistência Judiciária formulado nos autos. 3-

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1068 98 queixa-crime, obedecendo todos os requisitos da legislação processual, no sentido de interesse em se ter o processamento do crime em comento, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, impulsionando a ação penal privada. Assim, como o fato delituoso teria ocorrido em 03 de fevereiro de 2013, o prazo para o oferecimento de