TST 17/11/2022 -Fch. 4568 -Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho
3600/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022
Tribunal Superior do Trabalho
4568
ADVOGADO
Constituição Federal’ (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RHC 130542 AgR /
SC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento:
07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC
PERITO
TERCEIRO
INTERESSADO
GUSTAVO CESAR DE SOUTO
RAMOS OLIVEIRA(OAB: 16754/PB)
BRENO PICANCO ARAUJO
JOSEFA DA SILVA SOUSA
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO DA SILVA RODRIGUES
26-10-2016)
“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ –
PODER JUDICIÁRIO
alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a
JUSTIÇA DO
interceptação telefônica – inocorrência – decisão que se valeu da
técnica de motivação ‘per relationem' – legitimidade constitucional
dessa técnica de fundamentação – pretendido reconhecimento da
PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000530-81.2017.5.13.0014
ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso –
controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas –
Advogado: Advogado
inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do ‘habeas corpus’ –
AGRAVANTE: FABIO DA SILVA RODRIGUES
parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não
ADVOGADO: Dr. BRIJENDER PAL SINGH NAIN
provimento do agravo – recurso de agravo improvido.” (RHC
AGRAVADO: OZIAS MATIAS DUARTE FARIAS
126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:
ADVOGADO: Dr. TERCIO FEITOSA DUDA PAZ
06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação
AGRAVADO: RODRIGUES E SANTOS BAR E RESTAURANTE
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC
LTDA - ME
01-02-2017)
ADVOGADO: Dr. TERCIO FEITOSA DUDA PAZ
AGRAVADO: OZIAS MATIAS DUARTE FARIAS
Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso
AGRAVADO: LEONARDO PEREIRA DE ARAGAO
de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do
AGRAVADO: GILDO RODRIGUES DA SILVA
CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de
ADVOGADO: Dr. TERCIO FEITOSA DUDA PAZ
instrumento.
AGRAVADO: ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS
Publique-se.
ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CESAR DE SOUTO RAMOS
BrasÃ-lia, 11 de novembro de 2022.
OLIVEIRA
Recorrido: Parte
Advogado: Advogado
GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
GMCB/mfs
Ministro Relator
Processo Nº AIRR-0000530-81.2017.5.13.0014
Relator
GUILHERME AUGUSTO CAPUTO
BASTOS
AGRAVANTE
FABIO DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO
BRIJENDER PAL SINGH NAIN(OAB:
17878/PB)
AGRAVADO
OZIAS MATIAS DUARTE FARIAS
ADVOGADO
TERCIO FEITOSA DUDA PAZ(OAB:
20933/PB)
AGRAVADO
OZIAS MATIAS DUARTE FARIAS
AGRAVADO
RODRIGUES E SANTOS BAR E
RESTAURANTE LTDA - ME
ADVOGADO
TERCIO FEITOSA DUDA PAZ(OAB:
20933/PB)
AGRAVADO
GILDO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
TERCIO FEITOSA DUDA PAZ(OAB:
20933/PB)
AGRAVADO
LEONARDO PEREIRA DE ARAGAO
AGRAVADO
ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191922
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da
Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da
qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.
O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.
É o breve relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à
análise do apelo.
A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no
exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo
896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então
interposto, sob os seguintes fundamentos: