TRT8 17/05/2019 -Fch. 287 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2724/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
287
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Gab. Des. Sulamir Monassa
Relator
PROCESSO nº 0000990-93.2018.5.08.0201 (AP)
AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA GUIMARÃES LTDA.
Doutora Raira Jeane Silva Paes
AGRAVADOS: DECIO ESTEVES PALHETA MOTA
Doutora Jane Naira Teixeira Ataíde
I.
MARIA ODETE BEZERRA DE ANDRADE MOURA
Doutor Wilker de Jesus Lira
Votos
Acórdão
Processo Nº AP-0000990-93.2018.5.08.0201
Relator
SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE
ALMEIDA
AGRAVANTE
DISTRIBUIDORA GUIMARAES LTDA
- ME
ADVOGADO
RAIRA JEANE SILVA VAZ(OAB:
3297/AP)
AGRAVADO
DECIO ESTEVES PALHETA MOTA
ADVOGADO
JANE NAIRA TEIXEIRA ATAIDE(OAB:
1432/AP)
AGRAVADO
MARIA ODETE BEZERRA DE
ANDRADE MOURA
ADVOGADO
WILKER DE JESUS LIRA(OAB:
1711/AP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA ODETE BEZERRA DE ANDRADE MOURA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134442
EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE
PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE
REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS. A Súmula nº 621 do Excelso Supremo Tribunal
Federal estipula que não enseja embargos de terceiros à
penhora a promessa de compra e venda não inscrita no
registro de imóveis, pelo que é improcedente o pedido de
desconstituição da penhora do bem imóvel. Agravo de petição
desprovido.