TRT7 01/02/2019 -Fch. 324 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2655/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019
324
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ao andamento processual
Notificação
Notificação
aviso prévio, indenização depósitos de FGTS com 40%, 04/12 de
férias proporcionais com 1/3, 04/12 de 13º salário, saldo de salário
(julho, agosto de 06 dias de setembro, de 2017), e multa do art.477
da CLT.
Processo Nº ET-0001371-19.2018.5.07.0011
EMBARGANTE
JOSE CLEALDO FILHO
ADVOGADO
HELDER LIMA LEITE(OAB: 22749/CE)
EMBARGADO
JEFFERSON FELIPE SILVA COSTA
ADVOGADO
ODILO MAIA GONDIM NETO(OAB:
6375/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- JEFFERSON FELIPE SILVA COSTA
Custas em R$ 140,00 pela parte reclamada, calculadas sobre valor
atribuído à condenação de R$ 7.000,00.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Liquidação por cálculos considerando período aposto na CTPS e a
remuneração apontada nos contracheques anexados à lide.
Contribuição Previdenciária sobre as verbas de natureza
remuneratória, art.28 Lei 8.212/91. Os recolhimentos deverão ser
efetuados pela parte reclamada empregadora, ressalvada a
DECISÃO
possibilidade desta fazer deduzir das verbas condenatórias o valor
da parcela de contribuição de encargo da parte reclamante.
Vistos etc.
Notifique-se a parte embargada, através do advogado constituído
Após transito em julgado, deverá ser notificado do INSS para se
dos autos da execução original, pela via postal ou ainda, por edital,
manifestar sobre os cálculos das contribuições previdenciárias,
conforme o caso exigir, para, no prazo de art.679 do CPC
termos do art.879, parágrafo 3º da CLT.
(15(quinze) dias), impugnar os Embargos propostos.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(a) embargado(a),
retornem os autos conclusos para julgamento dos Embargos de
Imposto de Renda na fonte cujo valor será apurado sobre o total da
Terceiro, independente de novo despacho.
condenação, observando as parcelas de incidência do tributo no
momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação
tributária) conforme art.46 Lei 8.541/92.
Notifiquem-se.
Fortaleza, 16 de Janeiro de 2019
A parte poderá acessar o processo através do site
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