TRT6 28/07/2020 -Fch. 1366 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3025/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
1366
ADVOGADO
GUILHERME CESAR CAVALCANTE
MUNIZ DA SILVA(OAB: 31132/PE)
LUIZ CLAUDIO MARQUES
PEREIRA(OAB: 1287-B/RJ)
MORADA INVESTIMENTOS SA
GUILHERME CESAR CAVALCANTE
MUNIZ DA SILVA(OAB: 31132/PE)
CRISTAL RIO RECURSOS
HUMANOS LIMITADA - ME
GUILHERME CESAR CAVALCANTE
MUNIZ DA SILVA(OAB: 31132/PE)
ADVOGADO
Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) PARA
CIÊNCIA DE DESPACHO
RÉU
ADVOGADO
Vistos etc.
RÉU
Regularize o endereço das partes.
ADVOGADO
Reporto-me à petição de Id nº08127cd.
Fale o executado sobre o expediente supra, em 15 dias.
Após, voltem-me conclusos para apreciação do referido
Intimado(s)/Citado(s):
- JORGE HENRIQUE PAULO DA SILVA
requerimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
PODER JUDICIÁRIO
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
JUSTIÇA DO TRABALHO
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
a c e s s a d o
n o
e n d e r e ç o
e l e t r ô n i c o
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
INTIMAÇÃO
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
-------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-
PODER
TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:
JUDICIÁRIO
PROCESSO Nº 0191200-68.2003.5.06.0012
AUTOR: DOUGLAS MENDES MOTA, CPF: 008.996.544-28
SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
ADVOGADO(S): Marcia Vieira De Melo Malta, OAB: 07710
Vistos, etc.
VALERIA RIBEIRO TIMOSSI, OAB: 13856
Reporto-me à exceção de pré-executividade Id nº cd21111
RÉU : SANDRA MARIA TOSCANO PINHEIRO, CPF: 363.361.654-
manejada por Capemisa.
34; SILVANA MARIA COSTA TOSCANO, CPF: 354.148.474-87;
Alterando entendimento anterior, após estudo e reflexão a respeito
DAVID LIRA STEPHEN BARROS, CPF: 398.657.204-00;
do tema, entendo que a exceção de pré-executividade não é
PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME,
instrumento jurídico criado pela lei processual, mas fruto de
CNPJ: 35.465.608/0001-76; IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO
construção doutrinária e jurisprudencial, buscando-se o exercício do
DE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 70.177.159/0001-61
direito de defesa do devedor no processo de execução sem
ADVOGADO(S): CARMINA BEZERRA HISSA, OAB: 11708
condicioná-lo à garantia do Juízo.
Carlos Humberto Rigueira Alves, OAB: 17502
Em seu favor, pontua-se que não seria razoável a constrição judicial
HELIO LUCENA BARBOSA FILHO, OAB: 35546
quando flagrante ou evidente a nulidade do título e, por
Marcio de Aquino Soares, OAB: 1081
conseguinte, do próprio processo executivo.
-----------------------------------------------------------------------
No seu contexto inicial, tal instrumento se destinava ao
RECIFE/PE, 27 de março de 2020.
pronunciamento judicial na execução de matérias cognoscíveis de
ofício, a exemplo de prescrição, ilegitimidade ativa e passiva, além
TANIA MARIA SOARES DE SIQUEIRA
Servidor
de nulidades absolutas.
Com o tempo, a jurisprudência ampliou seu espectro, atraindo, a
nosso juízo, equivocadamente, matérias que não exigissem dilação
Processo Nº ATOrd-0000947-45.2011.5.06.0012
AUTOR
JORGE HENRIQUE PAULO DA SILVA
ADVOGADO
ELISSANDRA PEREIRA DOS
SANTOS SPINOLA(OAB: 15988-D/PE)
RÉU
CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO
SOCIAL
ADVOGADO
MICHELLE FERREIRA DE OLIVEIRA
IMENES(OAB: 137534/RJ)
RÉU
BANCO MORADA S/A - FALIDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154175
probatória.
Tal proceder criou uma disfunção ao instituto, tornando-o mais uma
forma de chicana processual, à medida que sua oposição não
impede o devedor de suscitar as matérias novamente por ocasião
dos embargos à penhora.
Infelizmente, a doutrina e jurisprudência trabalhista acolheram esse