TRT6 21/05/2019 -Fch. 1091 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2726/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Acórdão
1091
EMENTA
Processo Nº AP-0000597-88.2018.5.06.0181
Relator
FABIO ANDRE DE FARIAS
AGRAVANTE
GERALDO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO
MARCIO SILVEIRA DE
AZEVEDO(OAB: 17613-D/PE)
AGRAVANTE
MARIA JOSE DA SILVA
AGRAVADO
CARLOS HUMBERTO PEREIRA
MACHADO
ADVOGADO
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E
SILVA(OAB: 11589/PB)
ADVOGADO
VITAL BORBA DE ARAUJO
JUNIOR(OAB: 11783/PB)
AGRAVADO
CBM CONSTRUCOES LTDA
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS HUMBERTO PEREIRA MACHADO
PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no
âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do
artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como
autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que
PODER
o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos
JUDICIÁRIO
créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos
sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade.
Apelo improvido.
PROCESSO nº 0000597-88.2018.5.06.0181 (AP)
ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMA.
RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS.
RELATÓRIO
AGRAVANTE: CARLOS HUMBERTO PEREIRA MACHADO
AGRAVADO: GERALDO FRANCISCO DA SILVA, MARIA JOSE DA
SILVA E CBM CONSTRUCOES LTDA.
ADVOGADOS : VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR, RINALDO
MOUZALAS DE SOUZA E SILVA MARCIO SILVEIRA DE
AZEVEDO
Vistos etc.,
PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU
Trata-se de agravo de petição interposto por CARLOS HUMBERTO
PEREIRA MACHADO contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da
1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU (PE) em Incidente de
Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme
fundamentação de fls. 141/147.
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