TRT4 14/06/2021 -Fch. 8123 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3244/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021
8123
Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO
DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS
CGT ELETROSUL
2. RICARDO SILVA COSTA
/mcc
Advogado(a)(s): 1. ROBERTO PIERRI BERSCH (RS - 24484)
2. PEDRO JERRE GRECA MESQUITA (RS - 17264)
Assinatura
Recorrido(a)(s): 1. RICARDO SILVA COSTA
PORTO ALEGRE, 11 de Junho de 2021.
2. RVT CONSTRUTORA LTDA
FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
3. RVT CONSTRUTORA SUL S.A.
Desembargador Federal do Trabalho
4. COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA
Decisão
ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT
Processo Nº ROT-0020814-96.2017.5.04.0811
Relator
ROGER BALLEJO VILLARINHO
RECORRENTE
COMPANHIA DE GERACAO E
TRANSMISSAO DE ENERGIA
ELETRICA DO SUL DO BRASIL ELETROBRAS CGT ELETROSUL
ADVOGADO
ROBERTO PIERRI BERSCH(OAB:
24484/RS)
RECORRENTE
RICARDO SILVA COSTA
ADVOGADO
PEDRO JERRE GRECA
MESQUITA(OAB: 17264/RS)
RECORRIDO
RVT CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO
André Moita Monteiro(OAB: 50404/RS)
RECORRIDO
RICARDO SILVA COSTA
ADVOGADO
PEDRO JERRE GRECA
MESQUITA(OAB: 17264/RS)
RECORRIDO
COMPANHIA DE GERACAO E
TRANSMISSAO DE ENERGIA
ELETRICA DO SUL DO BRASIL ELETROBRAS CGT ELETROSUL
ADVOGADO
ROBERTO PIERRI BERSCH(OAB:
24484/RS)
RECORRIDO
RVT CONSTRUTORA SUL S.A.
ADVOGADO
André Moita Monteiro(OAB: 50404/RS)
ELETROSUL
Advogado(a)(s): 1. PEDRO JERRE GRECA MESQUITA (RS 17264)
2. ANDRÉ MOITA MONTEIRO (RS - 50404)
3. ANDRÉ MOITA MONTEIRO (RS - 50404)
4. ROBERTO PIERRI BERSCH (RS - 24484)
Recurso de: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT
ELETROSUL
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
análise do recurso.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização / Ente Público
Não admito o recurso de revista no item.
Intimado(s)/Citado(s):
Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão
- COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA
ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT
ELETROSUL
- RICARDO SILVA COSTA
- RVT CONSTRUTORA LTDA
- RVT CONSTRUTORA SUL S.A.
geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos
encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93.
A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-
PODER JUDICIÁRIO
07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento
JUSTIÇA DO TRABALHO
pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à
demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão
para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe
Fundamentação
ROT - 0020814-96.2017.5.04.0811 - OJC de Análise de Recurso
ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que
houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços:
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0020814-96.2017.5.04.0811 - OJC Análise de Recursos
Lei 13.015/2014
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168135
LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO