TRT4 13/08/2018 -Fch. 2357 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2538/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018
2357
PORTO ALEGRE, 13 de Agosto de 2018
Vistos, etc.
HORISMAR CARVALHO DIAS
Juiz do Trabalho Titular
LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS ajuíza ação trabalhista contra
Sentença
Processo Nº RTOrd-0021839-41.2016.5.04.0016
AUTOR
LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
MARISA INES BERNARDI DE
OLIVEIRA(OAB: 30045/RS)
ADVOGADO
RAQUEL SIMONE BERNARDI
CAOVILLA(OAB: 50925/RS)
ADVOGADO
TATIANE PORTES DA SILVA(OAB:
56953/RS)
ADVOGADO
MARIANNE BERNARDI DE
OLIVEIRA(OAB: 84640/RS)
RÉU
CLAUDINEI JOSE CALIXTO - EPP
ADVOGADO
CAMILA MUNHOZ DOS
SANTOS(OAB: 84491/RS)
CLAUDINEI JOSE CALIXTO -EPP, postulando o pagamento de
horas extras, intervalos intrajornada, intervalos interjornadas,
intervalo do art. 384 da CLT, nulidade do regime compensatório e
banco de horas, ressarcimento de descontos indevidos, adicional
pela atividade de cobrança, indenização por dano moral, multa do
art. 467 da CLT, juros e correção monetária, assistência judiciária
gratuita, honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$
40.000,00.
A reclamada apresenta contestação, pelas razões de ID 30159ca,
Intimado(s)/Citado(s):
suscitando a preliminar de inépcia da peça inicial; no mérito, requer
- CLAUDINEI JOSE CALIXTO - EPP
a improcedência dos pedidos ou, na hipótese de eventual
condenação, a autorização dos descontos previdenciários e fiscais
e a compensação de valores.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juntados documentos.
Ouvem-se as partes e duas testemunhas.
Encerrada a instrução, são apresentadas razões finais remissivas.
Não há acordo.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
É o relatório.
Fundamentos da decisão:
1. Preliminar. Inépcia da peça inicial
Reclamante: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
A reclamada sustenta a inépcia dos pedidos de horas extras,
descontos indevidos e indenização por dano moral, pois o
Reclamada: CLAUDINEI JOSE CALIXTO -EPP
reclamante não tem direito às parcelas então postuladas em razão
das condições fáticas do labor. Deixo de acolher a prefacial, pois a
Objeto: SENTENÇA
inicial preenche os requisitos dispostos no artigo 840, §1º, da CLT
contendo os pedidos e uma breve exposição dos fatos de que
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