TRT3 17/11/2022 -Fch. 2471 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3600/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022
2471
pagamento de horas extras relativas a minutos residuais.
REPERCUSSÃO GERAL. A possibilidade de flexibilização da
BELO HORIZONTE/MG, 17 de novembro de 2022.
jornada de trabalho no regime de turno ininterrupto de revezamento
está autorizada pelo art. 7º, XIV, da CR/88. Não se tratando de
JOSE JESUS DE LIMA
direito trabalhista absolutamente irrenunciável e indisponível, não há
impedimento à sua limitação ou supressão pactuada por acordos e
convenções coletivos, segundo a Tese firmada pelo STF no
julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral.
Decisão: A décima Turma, julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, por maioria de
votos, negou provimento aos recursos de ambas as partes, vencida
Processo Nº ROT-0011690-91.2016.5.03.0087
Relator
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES
AFONSO
RECORRENTE
ELSSON DA SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO
MARIA ANGELICA ARAUJO
MENDES(OAB: 85525/MG)
ADVOGADO
SIMONE FERREIRA REIS(OAB:
118393/MG)
ADVOGADO
PRISCILLA MARCIA DE CASTRO
GOMES(OAB: 147694/MG)
ADVOGADO
JULIANA DE CASSIA BENTO
BORBA(OAB: 77817/MG)
RECORRENTE
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 155422/MG)
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
RECORRIDO
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
RECORRIDO
ELSSON DA SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO
MARIA ANGELICA ARAUJO
MENDES(OAB: 85525/MG)
ADVOGADO
SIMONE FERREIRA REIS(OAB:
118393/MG)
ADVOGADO
PRISCILLA MARCIA DE CASTRO
GOMES(OAB: 147694/MG)
ADVOGADO
JULIANA DE CASSIA BENTO
BORBA(OAB: 77817/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO. LIMITAÇÃO OU SUPRESSÃO DE DIREITOS
TRABALHISTAS POR NORMAS COLETIVAS. POSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1046 DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191946
a Desembargadora Relatora quanto ao pleito do reclamante de
pagamento de horas extras relativas a minutos residuais.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de novembro de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0011690-91.2016.5.03.0087
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES
AFONSO
RECORRENTE
ELSSON DA SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO
MARIA ANGELICA ARAUJO
MENDES(OAB: 85525/MG)
ADVOGADO
SIMONE FERREIRA REIS(OAB:
118393/MG)
ADVOGADO
PRISCILLA MARCIA DE CASTRO
GOMES(OAB: 147694/MG)
ADVOGADO
JULIANA DE CASSIA BENTO
BORBA(OAB: 77817/MG)
RECORRENTE
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 155422/MG)
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
RECORRIDO
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
RECORRIDO
ELSSON DA SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO
MARIA ANGELICA ARAUJO
MENDES(OAB: 85525/MG)
ADVOGADO
SIMONE FERREIRA REIS(OAB:
118393/MG)
ADVOGADO
PRISCILLA MARCIA DE CASTRO
GOMES(OAB: 147694/MG)
ADVOGADO
JULIANA DE CASSIA BENTO
BORBA(OAB: 77817/MG)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- ELSSON DA SILVA NASCIMENTO