TRT3 14/10/2022 -Fch. 4912 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3579/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
DEPOSITÁRIO
DEPOSITÁRIO
CICERO DIMAS OLIVEIRA
CAROLINE ARAUJO
GONÇALVES(OAB: 108627/MG)
DANIEL SOUZA SILVA(OAB:
127297/MG)
ROSEANE GONCALVES DOS
SANTOS
DANIEL SOUZA SILVA(OAB:
127297/MG)
CAROLINE ARAUJO
GONÇALVES(OAB: 108627/MG)
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA NETTO
DURATELA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - EPP
ANA LUCIA DE CASTRO
MACIEL(OAB: 145901/MG)
JORDANE ALVES LAMARTINE(OAB:
43154/MG)
QUALITELA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - EPP
ANA LUCIA DE CASTRO
MACIEL(OAB: 145901/MG)
JORDANE ALVES LAMARTINE(OAB:
43154/MG)
EDELBERT GALVAO DUTRA
TARCISIO DA SILVA VIANA
JUNIOR(OAB: 148529/MG)
SERGIO MARTINS PARREIRA
JUNIOR(OAB: 120338/MG)
WARLESON COSTA DE OLIVEIRA
WARLESON COSTA DE OLIVEIRA
WELLINGTON TEMOTEO DE
OLIVEIRA
4912
1.387.795, que, por maioria, teve repercussão geral reconhecida no
excelso STF (tema 1.232).
Além disso, está pacificado o entendimento no c. TST, a partir da
vigência da Lei No. 13.467/2017, que regula a questão, para a
caracterização e reconhecimento do requerido grupo econômico,
não basta a simples existência de sócios em comum, fazendo-se
necessária a demonstração do interesse integrado e efetiva
comunhão de interesses, bem como da atuação conjunta ou
coordenada entre as empresas, ainda que não haja relação jurídica
formal de subordinação entre elas.
Por tais fundamentos, indefiro o requerimento.
Intimem-se os reclamantes para vista dos autos e indicarem meios
eficazes ao prosseguimento da execução, prazo de 30 dias.
Considerando-se que a responsabilidade do Estado pela lesão à
razoável duração do processo não é matéria unicamente
constitucional, decorrendo, no caso concreto, não apenas dos arts.
5º , LXXVIII , e 37 , § 6º , da Constituição Federal , mas também do
art. 186 do Código Civil , bem como dos arts. 125, II, 133, II e
parágrafo único, 189, II, 262 do Código de Processo Civil de 1973
(vigente e aplicável à época dos fatos), dos arts. 35, II e III, 49, II, e
parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , e, por
fim, dos arts. 1º e 13 da Lei n. 5.478/1965, aguarde-se o prazo
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CARLOS DA CRUZ
- CICERO DIMAS OLIVEIRA
- LUCAS HENRIQUE RIBEIRO PINTO
- ROSEANE GONCALVES DOS SANTOS
previsto no artigo 11-A da CLT.
Esclareça-se que, caso a medida indicada não leve à efetiva
constrição de bens, resultando infrutífera, o simples requerimento
não importará em interrupção do prazo prescricional.
CONTAGEM/MG, 14 de outubro de 2022.
CLAUDIA EUNICE RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16fd9dc
proferido nos autos.
Revejo, em parte, o despacho anterior.
Considerando o requerimento de ID.179e584 dos autores, de
formação de grupo econômico, deixo de reconhecê-lo, uma vez que
as empresas indicadas não participaram da relação processual
Processo Nº ATOrd-0010561-12.2022.5.03.0032
AUTOR
VIVIANE DA SILVA SALES
ADVOGADO
LUIZ CLAUDIO FRANCIA SILVA(OAB:
135438/MG)
ADVOGADO
ANA PAULA SILVA DE
CARVALHO(OAB: 161835/MG)
RÉU
CONSTRAP EIRELI
RÉU
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
JULIANA DE ALMEIDA
MATTOS(OAB: 77730/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
(inteligência do art. 513, parágrafo 5o. do CPC).
O responsável solidário, para ser executado, deve ser parte no
processo desde a fase de conhecimento. Não é possível executar
PODER JUDICIÁRIO
uma das empresas do grupo econômico que não foi parte na fase
JUSTIÇA DO
processual de cognição, incluindo-a no polo passivo da ação
apenas a partir da fase da execução, quando já há coisa julgada.
Ressalto, inclusive, que a controvérsia é objeto do RE No.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190355
INTIMAÇÃO