TRT3 28/09/2022 -Fch. 5678 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3568/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022
PODER JUDICIÁRIO
5678
DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
JUSTIÇA DO
I. RELATÓRIO
2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
A parte reclamada opôs embargos declaratórios alegando a
existência de obscuridade no julgado.
INTIMAÇÃO DJE-JT
II. FUNDAMENTOS
ADMISSIBILIDADE
DESTINATÁRIOS:
Conheço dos embargos declaratórios, porque próprios e
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
tempestivamente ajuizados.
MÉRITO
Fica(m) V. Sa(s) intimada(s) para vista dos documentos juntados
A contradição capaz de ensejar o conhecimento e acolhimento dos
pelo reclamante em 26/09/2022.
Embargos de Declaração ocorre quando há divergência entre duas
proposições, ou seja, resulta do conflito entre os fundamentos
CORONEL FABRICIANO/MG, 28 de setembro de 2022.
adotados e a conclusão, e não entre a decisão e o conjunto
probatório produzido.
LUCIENE NOGUEIRA GONCALVES VALENTE
Em que pese as razões da parte embargante, a sentença ora
Diretor de Secretaria
embargada consta que o benefício da justiça gratuita foi deferida à
Processo Nº ATSum-0010664-13.2022.5.03.0034
AUTOR
CARLA EUSTAQUIA COUTO
ADVOGADO
TAMARA MARQUES TRISTAO(OAB:
190104/MG)
ADVOGADO
DIOGO VITAL DE ANDRADE(OAB:
167383/MG)
ADVOGADO
RAIANE FIGUEIREDO CARMO(OAB:
181976/MG)
ADVOGADO
CRISTIANE BARBOSA DA SILVA
MACHADO(OAB: 169780/MG)
ADVOGADO
LIVIA SILVA DONATO(OAB:
164624/MG)
ADVOGADO
RENAN BONELA ANDRADE(OAB:
149183/MG)
ADVOGADO
RAFAEL DE ANDRADE
MENDES(OAB: 118170/MG)
RÉU
RANNY EDUCACIONAL CF LTDA
ADVOGADO
GILDETE DO CARMO
FERREIRA(OAB: 137353/MG)
parte reclamante pelo fato dela ter afirmado recebimento de salário
inferior a 40% do limite máximo dos benéficos do RGPS, não
havendo qualquer obscuridade a ser sanada, nos termos do art.
335, IV, do CC.
Desse modo, tem-se que a prestação jurisdicional se deu de forma
satisfatória, sendo que o que pretende a parte embargante é
rediscutir o julgado naquilo que lhe foi desfavorável, provocando a
revisitação de tema já enfrentado, o que não se coaduna com as
estreitas vias dos Embargos de Declaração.
IV – CONCLUSÃO
Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos
porRANNY EDUCACIONAL CF LTDApara, no mérito, julgá-los
Intimado(s)/Citado(s):
IMPROCEDENTES,nos termos da fundamentação supra.
- RANNY EDUCACIONAL CF LTDA
Esta sentença é parte integrante daquela de Id e0f4696.
Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO
CORONEL FABRICIANO/MG, 28 de setembro de 2022.
JUSTIÇA DO
LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1ef3fd
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189470
Processo Nº ATSum-0010664-13.2022.5.03.0034
AUTOR
CARLA EUSTAQUIA COUTO