TRT3 06/09/2022 -Fch. 1050 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3553/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022
1050
Ordinária realizada em 31 de agosto de 2022, à unanimidade,em
conhecer os recursos ordinários das partes e, no mérito,sem
divergência, em negar provimento ao recurso do Município e em
dar parcial provimento ao recurso do reclamante para isentá-lo do
Processo Nº ROT-0011019-15.2021.5.03.0145
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS
ADVOGADO
CANDICE DINIZ PINTO MELO
FRANCO(OAB: 70553/MG)
ADVOGADO
ANA LUCIA RIBEIRO MOL(OAB:
103059/MG)
RECORRENTE
VALDEMIR CORREA PINTO
ADVOGADO
STHEFANY SILVEIRA COSTA(OAB:
190162/MG)
RECORRENTE
EMPRESA MUNICIPAL DE
SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO
ADVOGADO
MATHEUS VITOR COSTA E
SILVA(OAB: 204232/MG)
ADVOGADO
MILENA COLOMBO DE SOUZA
PIRES(OAB: 197895/MG)
RECORRIDO
VALDEMIR CORREA PINTO
ADVOGADO
STHEFANY SILVEIRA COSTA(OAB:
190162/MG)
RECORRIDO
EMPRESA MUNICIPAL DE
SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO
ADVOGADO
MATHEUS VITOR COSTA E
SILVA(OAB: 204232/MG)
ADVOGADO
MILENA COLOMBO DE SOUZA
PIRES(OAB: 197895/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS
ADVOGADO
CANDICE DINIZ PINTO MELO
FRANCO(OAB: 70553/MG)
ADVOGADO
ANA LUCIA RIBEIRO MOL(OAB:
103059/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E
URBANIZACAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Segundo precedente do STF, o dever do Ente Público de fiscalizar
pagamento de honorários sucumbenciais.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de setembro de 2022.
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Processo Nº ROT-0011019-15.2021.5.03.0145
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS
ADVOGADO
CANDICE DINIZ PINTO MELO
FRANCO(OAB: 70553/MG)
ADVOGADO
ANA LUCIA RIBEIRO MOL(OAB:
103059/MG)
RECORRENTE
VALDEMIR CORREA PINTO
ADVOGADO
STHEFANY SILVEIRA COSTA(OAB:
190162/MG)
RECORRENTE
EMPRESA MUNICIPAL DE
SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO
ADVOGADO
MATHEUS VITOR COSTA E
SILVA(OAB: 204232/MG)
ADVOGADO
MILENA COLOMBO DE SOUZA
PIRES(OAB: 197895/MG)
RECORRIDO
VALDEMIR CORREA PINTO
ADVOGADO
STHEFANY SILVEIRA COSTA(OAB:
190162/MG)
RECORRIDO
EMPRESA MUNICIPAL DE
SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO
ADVOGADO
MATHEUS VITOR COSTA E
SILVA(OAB: 204232/MG)
ADVOGADO
MILENA COLOMBO DE SOUZA
PIRES(OAB: 197895/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS
ADVOGADO
CANDICE DINIZ PINTO MELO
FRANCO(OAB: 70553/MG)
ADVOGADO
ANA LUCIA RIBEIRO MOL(OAB:
103059/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
constitui obrigação de meio e não de resultado. Assim, não se pode
considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas
pela empregadora represente falha na fiscalização, sendo certo que
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MONTES CLAROS
a demonstração de fiscalização por amostragem é suficiente como
prova do efetivo cumprimento da obrigação por parte da
Administração Pública, como é o caso dos autos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
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