TRT3 02/09/2022 -Fch. 1554 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3551/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
1554
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, conheceu dos Recursos
Ordinários interpostos pela Reclamante (fls. 411/413) e pela
Reclamada (fls. 414/420), porquanto presentes os pressupostos de
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, conheceu do Recurso
provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada
Ordinário interposto pelo Reclamante (fls. 307/318), porquanto
para acolher a prescrição quinquenal e declarar prescritas as
presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no
pretensões referentes às parcelas devidas antes do dia 08/09/2016,
mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao Recurso
tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 08/09/2021; em
interposto pelo Reclamante para: a) condenar a Reclamada ao
relação ao Recurso da Reclamante e no que tange aos demais
pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no valor
tópicos e matérias recursais constantes do Apelo da Reclamada,
equivalente um salário mensal do Reclamante; mantido o valor
negou-lhes provimento, adotando, como razões de decidir, os
arbitrado à condenação, por ainda compatível.
fundamentos da sentença (fls. 381/395), conforme autorização
contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT.
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
BELO HORIZONTE/MG, 02 de setembro de 2022.
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 02 de setembro de 2022.
AUGUSTO CESAR RODRIGUES
AUGUSTO CESAR RODRIGUES
Processo Nº RORSum-0010660-96.2021.5.03.0167
Relator
Sércio da Silva Peçanha
RECORRENTE
EDNA BEATRIZ PEREIRA
ADVOGADO
LEONARDO DAVID BRAGA DOS
SANTOS(OAB: 149502/MG)
RECORRENTE
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
FLAVIA CAROLINA LIMA DE
SOUZA(OAB: 183041/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA FARIA
CORREA(OAB: 155079/MG)
RECORRIDO
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
FLAVIA CAROLINA LIMA DE
SOUZA(OAB: 183041/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA FARIA
CORREA(OAB: 155079/MG)
RECORRIDO
EDNA BEATRIZ PEREIRA
ADVOGADO
LEONARDO DAVID BRAGA DOS
SANTOS(OAB: 149502/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EDNA BEATRIZ PEREIRA
Processo Nº RORSum-0010660-96.2021.5.03.0167
Relator
Sércio da Silva Peçanha
RECORRENTE
EDNA BEATRIZ PEREIRA
ADVOGADO
LEONARDO DAVID BRAGA DOS
SANTOS(OAB: 149502/MG)
RECORRENTE
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
FLAVIA CAROLINA LIMA DE
SOUZA(OAB: 183041/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA FARIA
CORREA(OAB: 155079/MG)
RECORRIDO
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
FLAVIA CAROLINA LIMA DE
SOUZA(OAB: 183041/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA FARIA
CORREA(OAB: 155079/MG)
RECORRIDO
EDNA BEATRIZ PEREIRA
ADVOGADO
LEONARDO DAVID BRAGA DOS
SANTOS(OAB: 149502/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
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