TRT3 29/08/2022 -Fch. 73 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3547/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº ROT-0011003-63.2017.5.03.0028
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
RECORRENTE
PAULO HENRIQUE MACIEL SILVA
ADVOGADO
URSULA D' ALCANTARA OLIVEIRA
DO AMARAL(OAB: 112647/MG)
RECORRIDO
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA
BARROS(OAB: 113793/SP)
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
RECORRIDO
PAULO HENRIQUE MACIEL SILVA
ADVOGADO
URSULA D' ALCANTARA OLIVEIRA
DO AMARAL(OAB: 112647/MG)
PERITO
SONIA MARIA ALVES DA SILVA
TESTEMUNHA
LUIZ CARLOS DA CONCEICAO DE
ARAUJO
TESTEMUNHA
EDGARD FERNANDO DE MIRANDA
Intimado(s)/Citado(s):
- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
- PAULO HENRIQUE MACIEL SILVA
73
Região.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de agosto de 2022.
César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº ROT-0011003-63.2017.5.03.0028
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
RECORRENTE
PAULO HENRIQUE MACIEL SILVA
ADVOGADO
URSULA D' ALCANTARA OLIVEIRA
DO AMARAL(OAB: 112647/MG)
RECORRIDO
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA
BARROS(OAB: 113793/SP)
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
RECORRIDO
PAULO HENRIQUE MACIEL SILVA
ADVOGADO
URSULA D' ALCANTARA OLIVEIRA
DO AMARAL(OAB: 112647/MG)
PERITO
SONIA MARIA ALVES DA SILVA
TESTEMUNHA
LUIZ CARLOS DA CONCEICAO DE
ARAUJO
TESTEMUNHA
EDGARD FERNANDO DE MIRANDA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
- PAULO HENRIQUE MACIEL SILVA
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74a7d7c
JUSTIÇA DO
proferido nos autos.
Vistos etc.
INTIMAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Repercussão Geral no
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74a7d7c
Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/Goiás, fixou a
proferido nos autos.
seguinte tese:
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao
Vistos etc.
considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações
O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Repercussão Geral no
ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/Goiás, fixou a
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que
seguinte tese:
respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Plenário,
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao
2.6.2022 (Tema 1046).
considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações
A tese acolhida em acórdão prolatado pela Turma destoa da
ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
firmada pelo STF.
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que
Impõe-se, pois, a devolução dos autos à Turma, na forma e
respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Plenário,
para os fins do art. 183, II do Regimento Interno do TRT da 3ª
2.6.2022 (Tema 1046).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187794