TRT3 20/06/2022 -Fch. 12731 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3497/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
RICARDO LUIS CAMPOS
FERREIRA(OAB: 115756/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
12731
obedecidas as disposições estabelecidas no item “Anotação da
CTPS. Entrega de guias”, contido no capítulo supramencionado.
Em face do exposto, julgo improcedentes os embargos.
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO SERGIO SILVA AZEVEDO
- COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO
SETOR DE SEGURANCA E VIGILANCIA DA REGIAO CENTRAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- JEFFERSON MARINHO PINTO
- SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA
- SEBASTIAO GONCALVES MENEZES
- VERIANI MARIA LIMA COSTA
CONCLUSÃO
Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos, e, no
mérito, nego provimento aos mesmos.
Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo recursal.
TEOFILO OTONI/MG, 18 de junho de 2022.
FABRICIO LIMA SILVA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
julgados todos os pleitos. Não há omissão a ser analisada no
Processo Nº ATSum-0010185-85.2022.5.03.0077
AUTOR
HERMELINO MARTINS GABRIEL
FILHO
ADVOGADO
SERLIO SOUZA DE ALMEIDA(OAB:
114946/MG)
ADVOGADO
MAELE LOUANE MARTINS
CORDEIRO(OAB: 184997/MG)
RÉU
SEBASTIAO GONCALVES MENEZES
ADVOGADO
FERNANDO CESAR MORANDI(OAB:
58991/MG)
RÉU
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS DO SETOR DE
SEGURANCA E VIGILANCIA DA
REGIAO CENTRAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO
FERNANDO CESAR MORANDI(OAB:
58991/MG)
RÉU
SAE TOWERS BRASIL TORRES DE
TRANSMISSAO LTDA
ADVOGADO
Luciana Nunes Gouvêa(OAB:
77575/MG)
RÉU
JEFFERSON MARINHO PINTO
ADVOGADO
RICARDO LUIS CAMPOS
FERREIRA(OAB: 115756/MG)
RÉU
VERIANI MARIA LIMA COSTA
ADVOGADO
RICARDO LUIS CAMPOS
FERREIRA(OAB: 115756/MG)
RÉU
BRUNO SERGIO SILVA AZEVEDO
ADVOGADO
RICARDO LUIS CAMPOS
FERREIRA(OAB: 115756/MG)
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
decisum.
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58c8360
proferida nos autos.
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc.
HERMELINO MARTINS GABRIEL FILHOopôs embargos de
declaração à sentença proferida.
Após, vieram os autos conclusos para decisão.
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
Todavia, embora conhecidos, não merecem provimento, uma vez
que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da
CLT.
A tutela jurisdicional fora efetivamente prestada, havendo sido
Com efeito, constou do dispositivo da sentença atacada a
- HERMELINO MARTINS GABRIEL FILHO
observação clara de que as obrigações de fazer pleiteadas na
exordial seguiriam os termos do quanto estabelecido no capítulo da
“Fundamentação”.
PODER JUDICIÁRIO
É o texto que se reprisa aqui:
JUSTIÇA DO
[...]
Obrigações de fazer, honorários advocatícios, atualização
monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias, imposto de
INTIMAÇÃO
renda e justiça gratuita, nos termos da fundamentação.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58c8360
[...]
proferida nos autos.
A questão levantada pelo embargante foi devidamente enfrentada
pelo juízo, de maneira que, após o trânsito em julgado, serão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184284
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc.