TRT3 03/06/2022 -Fch. 8065 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3486/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
8065
parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da
parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, par. 4O,
do CPC). 3) Os interessados em participar do leilão, se pessoa
MICHELLE MIRANDA LOPES
física, deverá apresentar documentos de identidade e comprovante
de endereço. No caso de pessoa jurídica, deverá apresentar
Assessor
MURIAE/MG, 03 de junho de 2022.
Contrato Social juntamente com a procuração e cópia da identidade
do responsável pela empresa. 4) Compete ao interessado na
MICHELLE MIRANDA LOPES
arrematação a verificação do estado de conservação dos bens. As
Assessor
alienações são feita em caráter AD-CORPUS, sendo que a
descrição mencionada nos editais e outros veículos de
comunicação são meramente enunciativas. Os bens, móveis ou
imóveis, serão vendidos no estado em que se encontram, não
podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições,
características, compartimentos internos, estado de conservação e
localização. 5) Deverá o fiel depositário do bem permitir a visitação
com horários pré agendado, mediante pedido do interessado nos
autos. 6) Por determinação do Tribunal Superior do Trabalho, no
Ato n. 10/GCGJTm de 18/08/2016, os arrematantes ficarão isentos
dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou posse dos bens móveis e imóveis, no
que couber, e os relativos a multas e taxas pela prestação de
serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da
Processo Nº ATOrd-0010506-21.2020.5.03.0068
AUTOR
THAIS SILVA NASCIMENTO RIBEIRO
ADVOGADO
MARIA LETICIA DE ARRUDA(OAB:
171326/MG)
ADVOGADO
MARIA SUELI MIRANDA VIEIRA(OAB:
181990/MG)
RÉU
GILMARA ALESSANDRA CRUZ
PERIARD
ADVOGADO
ANGELICA DA SILVA
AZEVEDO(OAB: 169552/MG)
RÉU
GILMARA ALESSANDRA CRUZ
PERIARD
ADVOGADO
ANGELICA DA SILVA
AZEVEDO(OAB: 169552/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
PERITO
DANIEL BARBOSA FURTADO
Intimado(s)/Citado(s):
- GILMARA ALESSANDRA CRUZ PERIARD
União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste
do título a prova de sua quitação. 7) Nos termos do CPC/2015, Art.
887, par. 2o, o presente edital será publicado no DEJT - Diário
PODER JUDICIÁRIO
Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilizado no site oficial do
JUSTIÇA DO
TRT/MG, endereço www.trt3.jus.br, no link superior "Informes", aba
"Consulta a editais de leilões". 8) A arrematação só será concluída
após a homologação pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Muriaé
e julgamento de eventuais recursos. 9) Por ordem do MM. Juiz,
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça , fica
JUSTIÇA DO TRABALHO
pelo presente edital intimado da praça e leilão e dos ônus que serão
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
impostos. 10) Se o bem não for arrematado na Praça (1o Leilão)
Vara do Trabalho de Muriaé
pelo valor de avaliação, poderá ser arrematado, pelo maior lance
AVENIDA JOSE RESENDE FONTES, 270, CHACARA BOA VISTA,
ofertado, no 2o Leilão, cujos valores e condições serão analisados
MURIAE/MG - CEP: 36888-004
pelo MM. Juiz. 11) Nos termos do Art. 358 do Código Penal, quem
TEL: (32) 37212590
impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou
procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência,
grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito
à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além de
PROCESSO: 0010506-21.2020.5.03.0068
pena correspondente à violência. Por ordem do Exmo. Juiz, foi
CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
expedido o presente edital nesta data.
AUTOR: THAIS SILVA NASCIMENTO RIBEIRO
RÉU: GILMARA ALESSANDRA CRUZ PERIARD e outros (2)
MURIAE/MG, 03 de junho de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183536