TRT3 02/06/2022 -Fch. 2815 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3485/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
feriados trabalhados são eventuais e, portanto, não refletem em
outras parcelas, exceto o FGTS e indenização de 40% por incidirem
ADVOGADO
sobre parcelas eventuais (Súmula 63 do C. TST);
ADVOGADO
- diferenças de adicional noturno com reflexos em RSRs e feriados,
ADVOGADO
férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e
todos esses, salvo férias indenizadas + 1/3 (OJ 195/TST), em FGTS
RÉU
ADVOGADO
mais 40%;
- indenização substitutiva do vale-transporte não fornecido, no
importe de R$ 18,00, por dia de trabalho, considerada a frequência
2815
PEDRO PAULO AYRES PINTO(OAB:
124514/MG)
ELLEN PATRICIA ESQUERDO DE
MEDEIROS(OAB: 174054/MG)
RENATO LUIZ ALVES LEO(OAB:
59419/MG)
FERNANDO GONCALVES DE
FREITAS(OAB: 145037/MG)
LOJAS AMERICANAS S.A.
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CHRISTIAN ALTAIR GONCALVES DE OLIVEIRA
de dias trabalhados registrada dos cartões de ponto;
- indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00.
A reclamada deverá, após o trânsito em julgado, no prazo de 10
PODER JUDICIÁRIO
dias, a contar de sua intimação específica para tal fim, entregar ao
JUSTIÇA DO
reclamante as guias TRCT e CD/SD, bem como chave de
conectividade, para habilitação no seguro-desemprego e saque do
FGTS já depositado em conta vinculada, sob pena de indenização
INTIMAÇÃO
substitutiva do benefício do seguro-desemprego, caso o autor não o
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d33ea4e
receba por culpa exclusiva da empregadora.
proferida nos autos.
Por fim, a reclamada deverá anotar a data de saída na CTPS do
Ao 1º dia do mês de junho de 2022, o MM. Juiz do Trabalho,
autor em 06/10/2021, observada a projeção do aviso prévio
ANDRÉ BARBIERI AIDAR, proferiu, na Reclamação Trabalhista
indenizado (OJ nº 82 da SDI-1 do TST). Para tanto, as partes
ajuizada por CHRISTIAN ALTAIR GONCALVES DE OLIVEIRA em
deverão combinar entre si a entrega do referido documento para
face de LOJAS AMERICANAS S.A., a seguinte sentença:
fins de anotação, o que deverá ser realizado no prazo de 10 dias,
após o trânsito em julgado, a contar da intimação específica para tal
SENTENÇA
fim.
As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados
todos os parâmetros traçados na fundamentação, que é parte
integrante deste dispositivo.
RELATÓRIO
Juros e correção, bem como contribuições previdenciárias e fiscais,
CHRISTIAN ALTAIR GONCALVES DE OLIVEIRA, já qualificado,
nos termos da fundamentação.
apresentou reclamação trabalhista em face de LOJAS
Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
AMERICANAS S.A., também qualificada, postulando direitos
Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
decorrentes de alegados prejuízos sofridos em decorrências de atos
Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre
da parte ré. Deu à causa o valor de R$ 93.332,17 e juntou
o valor da condenação que ora arbitro em R$ 50.000,00.
documentos.
Intimem-se as partes.
Contestação apresentada pela ré (ID. 6b2f719), refutando as
Encerrou-se.
pretensões do reclamante. Documentos anexos à peça defensiva.
O autor manifestou-se acerca da defesa e documentos no ID.
fe92841.
Na audiência de instrução (ID. 9b9af94), foi produzida prova oral.
BELO HORIZONTE/MG, 02 de junho de 2022.
Relatado sucintamente o processo, passa-se a decidir.
ANDRE BARBIERI AIDAR
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
FUNDAMENTAÇÃO
Processo Nº ATOrd-0010634-84.2021.5.03.0010
AUTOR
CHRISTIAN ALTAIR GONCALVES DE
OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183466
APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017
As novas regras de direito material da reforma trabalhista não