TRT3 06/12/2021 -Fch. 1349 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3363/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021
RECORRIDO
1349
ALFA TELE-INFORMATICA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA MARIA BATISTA RODRIGUES
Processo Nº ROT-0010082-46.2021.5.03.0002
Relator
Paulo Emilio Vilhena da Silva
RECORRENTE
SKY BRASIL SERVICOS LTDA
ADVOGADO
EMERSON LUIZ MAZZINI(OAB:
125933/RJ)
RECORRIDO
ANA MARIA BATISTA RODRIGUES
ADVOGADO
LIDIO ALBERTO SOARES
ROCHA(OAB: 63584/MG)
RECORRIDO
ALFA TELE-INFORMATICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE
Intimado(s)/Citado(s):
SUBSIDIÁRIA. O reconhecimento da licitude da terceirização não
- SKY BRASIL SERVICOS LTDA
elide a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo
integral cumprimento das parcelas objeto da condenação, conforme
decisões proferidas pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252, bem
PODER JUDICIÁRIO
como entendimento firmado nos itens IV e VI da Súmula 331 do
JUSTIÇA DO
TST.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. O reconhecimento da licitude da terceirização não
elide a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo
integral cumprimento das parcelas objeto da condenação, conforme
decisões proferidas pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252, bem
como entendimento firmado nos itens IV e VI da Súmula 331 do
unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe
provimento parcial para excluir a condenação relativa ao auxílioalimentação, a partir de março/2020, bem como para reduzir para
10% os honorários devidos aos procuradores da reclamante. Dar
provimento também para afastar a condenação do reclamante ao
pagamento de honorários de sucumbência, por inexigível. Manter o
valor da condenação, porque ainda compatível.
TST.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
BELO HORIZONTE/MG, 06 de dezembro de 2021.
unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe
provimento parcial para excluir a condenação relativa ao auxílio-
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
alimentação, a partir de março/2020, bem como para reduzir para
10% os honorários devidos aos procuradores da reclamante. Dar
provimento também para afastar a condenação do reclamante ao
pagamento de honorários de sucumbência, por inexigível. Manter o
valor da condenação, porque ainda compatível.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de dezembro de 2021.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº ROT-0010082-46.2021.5.03.0002
Relator
Paulo Emilio Vilhena da Silva
RECORRENTE
SKY BRASIL SERVICOS LTDA
ADVOGADO
EMERSON LUIZ MAZZINI(OAB:
125933/RJ)
RECORRIDO
ANA MARIA BATISTA RODRIGUES
ADVOGADO
LIDIO ALBERTO SOARES
ROCHA(OAB: 63584/MG)
RECORRIDO
ALFA TELE-INFORMATICA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- ALFA TELE-INFORMATICA LTDA
Processo Nº ROT-0010082-46.2021.5.03.0002
Relator
Paulo Emilio Vilhena da Silva
RECORRENTE
SKY BRASIL SERVICOS LTDA
ADVOGADO
EMERSON LUIZ MAZZINI(OAB:
125933/RJ)
RECORRIDO
ANA MARIA BATISTA RODRIGUES
ADVOGADO
LIDIO ALBERTO SOARES
ROCHA(OAB: 63584/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175197
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO