TRT3 22/11/2021 -Fch. 2576 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3353/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021
Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por
2576
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
PAULO HENRIQUE DA ROCHA RIBEIROem desfavor de MGS
MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., decido
afastara preliminar arguida na defesa da ré e, no
mérito,julgarPROCEDENTES, EM PARTE,os pedidos formulados
na petição inicial para condenar a ré, nos termos da
fundamentação retro, que integra o presente decisumpara todos os
efeitos no cumprimento das seguintes obrigaçõesde:
a) fazer: reintegrardo autor ao emprego, no cargo efetivo por ele
ocupado no momento da dispensa (“MOTORISTA B”); e
b) pagar: ao autor, no prazo legal, com aplicação de juros de mora
sobre o capital corrigido monetariamente, conforme se apurar em
liquidação de sentença, o valor referente às seguintes parcelas:
Processo Nº ATOrd-0010774-44.2018.5.03.0004
AUTOR
REGINA CASSIA DE FREITAS
ADVOGADO
LEONARDO GOUVEIA DOS
SANTOS(OAB: 128408/MG)
ADVOGADO
TARCISIO DUARTE MOREIRA
JUNIOR(OAB: 108350/MG)
RÉU
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
ERIKA BRUNO SILVA(OAB:
154188/MG)
ADVOGADO
ALINE GONZAGA ARAUJO(OAB:
138623/MG)
TERCEIRO
MARCO LUIZ MENDONCA BRITO
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- REGINA CASSIA DE FREITAS
b.1): salários vencidos e vincendos, desde a data da dispensa até a
efetiva reintegração no emprego, acrescidas das parcelas principais
de 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, bem como dos
PODER JUDICIÁRIO
correspondentes reflexos, levando em conta na quitação destas a
JUSTIÇA DO
data de admissão no emprego em 12/05/2005, observando ainda
todos os eventuais reajustes concedidos aos demais empregados
em atividade exercentes do citado cargo de “MOTORISTA B”.
INTIMAÇÃO
A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2763583
dedução da condenação do valor recebido pelo autor a título de
proferido nos autos.
JLCN
verbas rescisórias, conforme TRCT de fl. 1120.
A ré deverá proceder àreintegraçãodo autor ao emprego, no
DESPACHO
cargo efetivo por ele ocupado no momento da dispensa
Vistos.
(“MOTORISTA B”), no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua
Aguarde-se por mais 15 dias o retorno do ofício enviado à CEF. I.
intimação para tanto - via mandado, retificando sua CTPS para
BELO HORIZONTE/MG, 21 de novembro de 2021.
cancelar a baixa nela lançada, sob pena de astreintes diárias
CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY
fixadas em R$500,00, em proveito do trabalhador, até o efetivo
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
cumprimento da ordem, imposta com fundamento no art. 139, III e
IV, do CPC. O cumprimento da providência deverá ser
comprovado nos autos prazo fixado.
Parâmetros de liquidação e descontos fiscais e
previdenciários, conforme fundamentação.
Deferidoao autor os benefícios da gratuidade da Justiça.
Honorários advocatícios sucumbências,também nos termos da
Processo Nº ATOrd-0001263-32.2012.5.03.0004
RAQUEL ANTUNES RODRIGUES
PEDROSO
ADVOGADO
LUCA TAMIETTE DE MELO(OAB:
181845/MG)
ADVOGADO
ROGERIO TAMIETTE DE MELO(OAB:
49343/MG)
RÉU
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES PALMARES LTDA ME
RÉU
ADAILTON ANTUNES DAS VIRGENS
AUTOR
fundamentação supra.
Custas processuais pela ré, no importe de R$500,00, calculadas
sobre o valor de R$25.000,00, este atribuído provisoriamente à
Intimado(s)/Citado(s):
- RAQUEL ANTUNES RODRIGUES PEDROSO
condenação.
Intime-sea União, oportunamente, (cf. art. 832, § 5º, da CLT e
Portaria MF nº. 582/2013, do Ministério da Fazenda).
PODER JUDICIÁRIO
Intimem-se as partes.
JUSTIÇA DO
Nada mais.
BELO HORIZONTE/MG, 21 de novembro de 2021.
CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18b7126
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174439