TRT3 31/08/2021 -Fch. 9711 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3299/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
9711
se existentes.
Providencie a Secretaria a baixa nos cadastros do BNDT e Renajud,
Ao retorno das guias, lancem-se os valores para fins estatísticos e
se existentes.
arquivem-se os autos.
Ao retorno das guias, lancem-se os valores para fins estatísticos e
JANUARIA/MG, 30 de agosto de 2021.
arquivem-se os autos.
MARCELO PALMA DE BRITO
JANUARIA/MG, 30 de agosto de 2021.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
MARCELO PALMA DE BRITO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0010020-25.2019.5.03.0083
AUTOR
JOAO DE DEUS FERNANDES DA
SILVA
ADVOGADO
RAPHAEL DONATO OLIVEIRA DA
SILVA(OAB: 176613/MG)
RÉU
LUCILENE SOARES RUAS
ADVOGADO
HEDNEY SILVA OLIVEIRA(OAB:
126786/MG)
RÉU
GILMAR AFONSO RUAS
ADVOGADO
HEDNEY SILVA OLIVEIRA(OAB:
126786/MG)
Processo Nº ATOrd-0000630-41.2013.5.03.0083
AUTOR
EDMILSON MARTILIANO PRIMO
ADVOGADO
GRAICE MONICA COSTA
GOMES(OAB: 134046/MG)
RÉU
DISTRIBUIDORA DE GAS REAL
LIMITADA
RÉU
ANGELA CRISTINA SANTOS
RÉU
GEOVA SANTOS OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- EDMILSON MARTILIANO PRIMO
- JOAO DE DEUS FERNANDES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70a3083
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ba88c8
proferida nos autos.
proferida nos autos.
Despacho - PJe - JT
SENTENÇA
Vistos etc.
VISTOS, ETC.
Oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal determinando a
O exequente, não obstante regularmente intimado, quedou-se
liberação das contas judiciais 042.01508786-5, 042.01509311-3 e
inerte. Como consequência dessa desídia, a execução ficou
042.01509326-1, para os pagamentos na forma abaixo
suspensa por mais de cinco anos, id 4367e8e.
discriminados:
A prescrição intercorrente deve ser contada da primeira decisão
1 - R$ 1.903,21 à União, referente às contribuições previdenciárias,
que ordenar o arquivamento, ainda que se pratiquem atos
mediante GPS;
processuais intermediários ou posteriores.
2 - R$ 800,00 à União, referente às custas processuais, mediante
É inegável que o Direito, como instrumento de controle social, é o
GRU;
grande responsável pela harmonia da vida em sociedade. Para
3 -R$ 9.969,10 ao exequente, transferir para conta do seu
alcançar tal objetivo, vale-se de diversos institutos, a fim de afastar
procurador, Conta corrente 36.638-2, agência 0283-6, Banco 001,
as incertezas que possam cercar as relações sob seu domínio,
Raphael Donato Oliveira da Silva, CPF n.º 107.810.606-13.
sendo a prescrição um deles.
4 - Saldo remanescente a favor do reclamado, transferir para conta
A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular de um direito
do seu filho, Conta corrente 0107714-7, agência 5507, Banco
que, devendo dar continuidade ao andamento processual - seja na
Bradesco S.A, em nome de MARCOS JONATAS SOARES RUAS -
fase de conhecimento ou na de execução - não o faz. Nestes casos,
CPF: 156.367.746-64, conforme requerido na certidão de id
após o decurso do lapso temporal fixado em lei, a prescrição há que
bcd2892.
ser declarada pelo juízo, quando os processos estejam paralisados
Fica autorizado ao Sr. Gerente debitar do montante qualquer
no Judiciário.
despesa referente à transferência supracitada, devendo comprovar
Assim sendo, transcorridos mais de cinco anos da decisão que
nos autos o cumprimento desta ordem judicial no prazo de 08 dia.
determinou a suspensão da execução e considerando os termos do
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