TRT3 16/07/2021 -Fch. 5672 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3268/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
feito para futura execução, enquadrando-se no disposto no artigo
5672
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
878 da CLT, visto que a liquidação de sentença é ônus das partes,
defiro o derradeiro agendamento para o dia 27/07/21, às 09:30
horas, para carga dos autos físicos pelo prazo de 30 dias, fins de
cumprimento do despacho Id d00bb03, sob pena de arquivamento
provisório dos autos, face à inércia da parte interessada em
impulsionar seu regular andamento, iniciando-se a contagem do
prazo para pronuncia da prescrição intercorrente.
JUIZ DE FORA/MG, 16 de julho de 2021.
TARCISIO CORREA DE BRITO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0173000-79.2009.5.03.0143
AUTOR
MARIA DE FATIMA ASSIS RIBEIRO
ADVOGADO
FRANCIENE RODRIGUES DE
CARVALHO(OAB: 100742/MG)
RÉU
ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA
ADVOGADO
WILLIAM BRUNO DE CASTRO
SILVA(OAB: 115308/MG)
RÉU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
LUIZ MARCELO CABRAL
TAVARES(OAB: 116351/MG)
Processo Nº ATSum-0011464-10.2019.5.03.0143
AUTOR
JORDANA OLIVEIRA COSTA
RIBEIRO
ADVOGADO
THIAGO DOMINGOS DE
BRAGANCA(OAB: 138552/MG)
RÉU
JOSE CARLOS MARUFF
ADVOGADO
Suzana Maria Paletta Guedes
Moraes(OAB: 62077/MG)
RÉU
LAVANDERIA ITAPOA LTDA
ADVOGADO
Suzana Maria Paletta Guedes
Moraes(OAB: 62077/MG)
ADVOGADO
GUSTAVO DOS SANTOS
RODRIGUES(OAB: 130351/MG)
RÉU
ELIZABETH EUGENIA REZENDE
MARUFF
ADVOGADO
Suzana Maria Paletta Guedes
Moraes(OAB: 62077/MG)
TERCEIRO
THAIS COSTA BASTOS
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIZABETH EUGENIA REZENDE MARUFF
- JOSE CARLOS MARUFF
- LAVANDERIA ITAPOA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DE FATIMA ASSIS RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 302d9fb
proferida nos autos.
INTIMAÇÃO
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e28523d
JURÍDICA - DECISÃO
proferido nos autos.
Vistos etc.
DESPACHO PJe-JT
Esgotadas todas as tentativas de execução em face da primeira
reclamada (Lavanderia Itapoã Ltda), instaurou-se incidente de
Vistos os autos.
desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos
Considerando o teor da certidão Id 3b4f6ce;
sócios no polo passivo (José Carlos Maruff e Elizabeth Eugênia
Considerando que a autora foi intimada por duas vezes para efetuar
Rezende Maruff), na forma dos artigos 133 e 134 do CPC/15c/c art.
a carga dos autos físicos;
6º da Instrução Normativa n. 39/2016/TST (Resolução n. 203 de
Considerando que cabe à parte impulsionar o regular andamento do
15/03/2016) – id: d535315.
feito para futura execução, enquadrando-se no disposto no artigo
Os sócios apresentaram defesa conjunta tempestivamente
878 da CLT, visto que a liquidação de sentença é ônus das partes,
(id:8f158f6).
defiro o derradeiro agendamento para o dia 27/07/21, às 11:00
Réplica da exequente no id:5d7ec9f.
horas, para carga dos autos físicos pelo prazo de 30 dias, fins de
A desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade
cumprimento do despacho Id 61af303, sob pena de arquivamento
coibir atos fraudulentos perpetrados em nome da pessoa jurídica,
provisório dos autos, face à inércia da parte interessada em
com o intuito de prejudicar direitos de terceiros ou do consumidor.
impulsionar seu regular andamento, iniciando-se a contagem do
O CPC/2015, seguindo o entendimento jurisprudencial, criou um
prazo para pronuncia da prescrição intercorrente.
capítulo específico para tratar do Incidente de Desconsideração da
JUIZ DE FORA/MG, 16 de julho de 2021.
Personalidade Jurídica (Título III, Capítulo IV), regulamentando-o
TARCISIO CORREA DE BRITO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169845
como uma modalidade de intervenção de terceiros e pacificando a