TRT3 19/05/2021 -Fch. 1104 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3226/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
MARCUS MESSIAS DE FREITAS
SANTOS(OAB: 102476/MG)
FLAVIO HENRIQUE GOMES DE
FREITAS(OAB: 107008/MG)
GILSON PEREIRA DA SILVA
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
LUCARA COMERCIO E
TRANSPORTE LTDA
ALAN DE ASSUNCAO
VALADARES(OAB: 89524/MG)
FLAVIO HENRIQUE GOMES DE
FREITAS(OAB: 107008/MG)
LASO EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
FLAVIO HENRIQUE GOMES DE
FREITAS(OAB: 107008/MG)
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
1104
ADVOGADO
MARCUS MESSIAS DE FREITAS
SANTOS(OAB: 102476/MG)
FLAVIO HENRIQUE GOMES DE
FREITAS(OAB: 107008/MG)
EDUARDO CHEQUER DE
CARVALHO RAMOS
CRISTIANE DE CASTRO
RESENDE(OAB: 104071/MG)
MARCUS MESSIAS DE FREITAS
SANTOS(OAB: 102476/MG)
FLAVIO HENRIQUE GOMES DE
FREITAS(OAB: 107008/MG)
GILSON PEREIRA DA SILVA
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
LUCARA COMERCIO E
TRANSPORTE LTDA
ALAN DE ASSUNCAO
VALADARES(OAB: 89524/MG)
FLAVIO HENRIQUE GOMES DE
FREITAS(OAB: 107008/MG)
LASO EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
FLAVIO HENRIQUE GOMES DE
FREITAS(OAB: 107008/MG)
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- EDUARDO CHEQUER DE CARVALHO RAMOS
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- RONALDO CHEQUER DE CARVALHO RAMOS
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
PODER JUDICIÁRIO
JURÍDICA. DEVEDORA PRINCIPAL INADIMPLENTE.
JUSTIÇA DO
RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Os bens
individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude
da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se
EMENTA:DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC e da teoria da
JURÍDICA. DEVEDORA PRINCIPAL INADIMPLENTE.
desconsideração da personalidade jurídica, conforme autorizado
RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Os bens
pelo art. 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017.
individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do agravo
da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela
de petição dos executados; no mérito, sem divergência, negou-lhe
satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se
provimento. Custas processuais pelos executados, no importe de
da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC e da teoria da
R$44,26 (CLT, artigo 789-A, IV).
desconsideração da personalidade jurídica, conforme autorizado
BELO HORIZONTE/MG, 18 de maio de 2021.
pelo art. 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do agravo
EDWAR NOGUEIRA SOARES
de petição dos executados; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento. Custas processuais pelos executados, no importe de
R$44,26 (CLT, artigo 789-A, IV).
BELO HORIZONTE/MG, 18 de maio de 2021.
EDWAR NOGUEIRA SOARES
Processo Nº AP-0000617-45.2011.5.03.0040
Relator
Paula Oliveira Cantelli
AGRAVANTE
RONALDO CHEQUER DE
CARVALHO RAMOS
ADVOGADO
CRISTIANE DE CASTRO
RESENDE(OAB: 104071/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166979