3197/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
7109
"Art. 2º A sistemática recursal a ser observada é a prevista na
INTIMAÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 691c3f7
nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências".
proferido nos autos.
Parágrafo único: O deposito recursal a que se refere o art. 899/CLT
Vistos, etc.
é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando
Tendo em vista a discrepância dos cálculos apresentados pelas
houver condenação em pecúnia.
partes, determino a realização de perícia contábil e nomeio o perito
Considerando-se que o reclamado não se enquadra nos
oficial Henrique Martins Ramires Caldeira, que deverá observar os
beneficiários da justiça gratuita, nas entidades filantrópicas ou
valores liberados e apresentar o laudo, no prazo de 20 dias.
nas empresas em recuperação judicial - art. 899, §10, da CLT,
Dê-se ciência às partes.
com redação dada pela Lei 13.467/2017, deixo de receber o
Intime-se o perito.
Recurso Ordinário, por deserto. I.
JANUARIA/MG, 08 de abril de 2021.
Intimem-se.
JANUARIA/MG, 08 de abril de 2021.
RAFAELA CAMPOS ALVES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
RAFAELA CAMPOS ALVES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010398-44.2020.5.03.0083
AUTOR
ROGERIO DA CONCEICAO
MIRANDA JUNIOR
ADVOGADO
AMERICA GABRIEL OLIVEIRA DE
CARVALHO LAURO(OAB:
180799/MG)
ADVOGADO
WILLIAN OLIVEIRA PRATES(OAB:
180798/MG)
RÉU
MARLY MENDES COSTA
ADVOGADO
CARLOS PEREIRA DE CARVALHO
JUNIOR(OAB: 150401/MG)
RÉU
VIACAO MENDES LTDA - ME
ADVOGADO
CARLOS PEREIRA DE CARVALHO
JUNIOR(OAB: 150401/MG)
RÉU
JOABE MENDES COSTA
ADVOGADO
CARLOS PEREIRA DE CARVALHO
JUNIOR(OAB: 150401/MG)
Processo Nº ATSum-0010131-38.2021.5.03.0083
AUTOR
CARMEM SILVA ALMEIDA
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE REZENDE(OAB:
136643-A/MG)
RÉU
FARMACIA DO TRABALHADOR DO
BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- CARMEM SILVA ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOABE MENDES COSTA
- MARLY MENDES COSTA
- VIACAO MENDES LTDA - ME
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b25e4e
proferido nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
Vistos os autos.
JUSTIÇA DO
Em razão da PORTARIA CONJUNTA GCR/GVCR N. 11, DE 3 DE
SETEMBRO DE 2020, que regulamenta a realização de audiências
na Justiça do Trabalho em Minas Gerais, designa-se audiência UNA
INTIMAÇÃO
para o dia 03/05/2021, as 09h20 min, a qual será realizada
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23a0c19
virtualmente, por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência
proferida nos autos.
para realização de audiências, instituída pelo Ato Conjunto N.
54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, utilizando-se o
Vistos etc.
aplicativo indicado, Zoom, devendo ser acessada por meio do
A Instrução Normativa 27/2005 do TST, que regulamentou as
seguinte link:
normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em
Link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82805862768
decorrência da ampliação da competência desta Especializada pela
Emenda Constitucional 45/2004, dispõe em seu artigo 2º, parágrafo
Observe-se o seguinte:
único:
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