TRT3 16/12/2020 -Fch. 320 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3123/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
PERITO
CUSTOS LEGIS
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL MILTON CAMPOS
ANA CLAUDIA GUIDA DE
BARROS(OAB: 129865/MG)
LEONARDO SALIM BORTOLINI
FERES(OAB: 116262/MG)
ALINE SALDANHA BOTELHO(OAB:
153559/MG)
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
JOANA DARCK SANTOS
LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE
FREITAS(OAB: 156037/MG)
JULIA MARCIA OLIVEIRA
EMERICH(OAB: 151996/MG)
LUCIENE DE JESUS DO
NASCIMENTO(OAB: 106027/MG)
NYASE MAGALHAES GANEM(OAB:
65314/MG)
LANDIAL MOREIRA JUNIOR(OAB:
167127/MG)
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
JOANA DARCK SANTOS
LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE
FREITAS(OAB: 156037/MG)
JULIA MARCIA OLIVEIRA
EMERICH(OAB: 151996/MG)
LUCIENE DE JESUS DO
NASCIMENTO(OAB: 106027/MG)
NYASE MAGALHAES GANEM(OAB:
65314/MG)
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL MILTON CAMPOS
ANA CLAUDIA GUIDA DE
BARROS(OAB: 129865/MG)
LEONARDO SALIM BORTOLINI
FERES(OAB: 116262/MG)
ALINE SALDANHA BOTELHO(OAB:
153559/MG)
AGMAR ALVES PINTO FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
320
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Consta do acórdão:
Contudo, a d. maioria da Turma divergiu, sob os seguintes
fundamentos:
A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em face
da higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo
tem por fundamento básico a Súmula 448 do TST.
No entanto, referido verbete viola o princípio da legalidade.
Com efeito, a reclamante não lidava com lixo urbano ou galeria de
esgoto, motivo pelo qual não exercia atividades insalubres que
pudessem ser enquadradas na Norma Regulamentadora 15 da
Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
Não à toa o congresso acrescentou o § 2º ao art. 8º da CLT - "§ 2º
Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo
Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do
Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem
criar obrigações que não estejam previstas em lei."
Vencido, provejo para excluir da condenação o pagamento de
adicional de insalubridade.
Constato, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula
448, II, do TST.
CONCLUSÃO
RECEBO o recurso de revista.
Vista às partes, no prazo legal.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MILTON CAMPOS
- JOANA DARCK SANTOS
Publique-se e intimem-se.
Assinatura
BELO HORIZONTE, 14 de Dezembro de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
Fundamentação
11ª TURMA
RECURSO DE REVISTA
Processo nº 0010178-66.2018.5.03.0002 - RO/RR
RECORRENTE: JOANA DARCK SANTOS
RECORRIDOS: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL
MILTON CAMPOS, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/06/2020;
recurso de revista interposto em 28/06/2020), dispensado o preparo
(ID. 260d74a), sendo regular a representação processual (ID.
184e747, ID. 94b7bdc).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160717
Decisão
Processo Nº ROT-0012199-20.2017.5.03.0044
Relator
Paulo Roberto de Castro
RECORRENTE
SOUZA CRUZ LTDA
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
ADVOGADO
CAMILA MARLEY DE ANDRADE
RIBEIRO(OAB: 168982/MG)
ADVOGADO
SILVIA MARIA DE ARAÚJO(OAB:
108777/MG)
ADVOGADO
PIETRO GIOVANNI DE LIMA
CAMPO(OAB: 69011/MG)
ADVOGADO
ROZA MARIA ALMEIDA
MARTINS(OAB: 144003/MG)
RECORRENTE
WELISON VIEIRA
ADVOGADO
MARIA CIDELOMAR MARINHO
CABRAL(OAB: 51793/MG)