TRT3 20/05/2020 -Fch. 1746 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2976/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
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ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
BARBARA CRISTINA CARBONARO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS
SOUZA
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
MARIA HELENA CARBONARO
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
MARISTELA CARBONARO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
FERNANDA DE FATIMA CAMPOS
HENRIQUES
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
MARIA APARECIDA CARBONARO
DE OLIVEIRA
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
GILSON MOREIRA DE SOUZA
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
EDLENE PEREIRA DE FARIAS
Fúlvio Jacowson Gomes(OAB:
74592/MG)
MARY LUCIA CAMPOS TAVARES
PINTO
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
CLEONICE DO NASCIMENTO
ROCHA
JOSIANE APARECIDA DA
SILVA(OAB: 141829/MG)
LEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
107346/MG)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
1746
art. 19 da Instrução Normativa RFB 1891, de 14/05/2019, dispondo
sobre o parcelamento de débitos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14
a 14-F da Lei 10.522/2002, o valor total dos débitos incluídos no
parcelamento poderá ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou
mediante solicitação do devedor, ainda que já concedido o
parcelamento, para fins de ajustes ou para serem feitas as
correções necessárias. Todavia, cabia à União demonstrar a
existência de diferenças não evidentes nos cálculos homologado
que impugna, sob pena de rejeição da sua impugnação como
corretamente feito no caso. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma,
hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade,
conheceu do agravo de petição da União; no mérito, sem
divergência, negou-lhe provimento. Custas processuais no valor de
R$44,26, pela agravante, isenta. JORGE BERG DE MENDONÇARelator.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de maio de 2020.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº RORSum-0010736-62.2019.5.03.0112
Relator
Jorge Berg de Mendonça
RECORRENTE
LUAN PINHEIRO LOPES
ADVOGADO
FERNANDA CELIA SILVA
SANTOS(OAB: 156457/MG)
RECORRENTE
LEONARDO DE CASSIO DE
ALMEIDA RUFINO
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
RECORRIDO
LEONARDO DE CASSIO DE
ALMEIDA RUFINO
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
RECORRIDO
DEBORA APARECIDA ALMEIDA
RUFINO
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
RECORRIDO
LUAN PINHEIRO LOPES
ADVOGADO
FERNANDA CELIA SILVA
SANTOS(OAB: 156457/MG)
- GILSON MOREIRA DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
- LEONARDO DE CASSIO DE ALMEIDA RUFINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO.
EFEITOS. COMPROVAÇÃO DAS DIFERENÇAS NOS CÁLCULOS
PELA PARTE INTERESSADA. O parcelamento de débito
previdenciário obtido pelo empregador junto à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil não implica presunção de aceitação do
valor parcelado como correto pela União, pois como prevê o próprio
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151158
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos
ordinários interpostos (f. 98/104 e f. 106/121), vez que próprios,