TRT3 06/05/2020 -Fch. 159 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2966/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e
afastar as violações apontadas.
ADVOGADO
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,
notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º
RECORRIDO
ADVOGADO
do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).
ADVOGADO
O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o
ADVOGADO
recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da
RECORRIDO
ADVOGADO
Súmula 126 do TST.
Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em
RECORRIDO
relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da
prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente.
ADVOGADO
A questão relacionada à utilização do salário mínimo como
indexador de base de cálculo de vantagem do empregado (suposta
RECORRIDO
ADVOGADO
contrariedade à Súmula vinculante nº 4 do STF e à OJ 71 da SBDI-
ADVOGADO
2 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna
ADVOGADO
preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se
ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST.
No caso, não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a
análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na
Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
159
JOSE HENRIQUE CANCADO
GONCALVES(OAB: 57680/MG)
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
CLARO S.A.
JOSE HENRIQUE CANCADO
GONCALVES(OAB: 57680/MG)
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
OLIVIA MARIA CORDEIRO
REIS(OAB: 160940/MG)
C.W UNICABOS LTDA
RAPHAEL MAPA DA FONSECA(OAB:
132329/MG)
BASTOS & BONGIOVANI SERVICOS
LTDA
RAPHAEL MAPA DA FONSECA(OAB:
132329/MG)
JEFFERSON VIEIRA GOMES
JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO
CARVALHO(OAB: 106254/MG)
ANDREA SANTOS SILVA(OAB:
85697/MG)
ANGELICA APARECIDA DA
SILVA(OAB: 169809/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BASTOS & BONGIOVANI SERVICOS LTDA
- C.W UNICABOS LTDA
- CLARO S.A.
- JEFFERSON VIEIRA GOMES
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
PODER JUDICIÁRIO
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST
JUSTIÇA DO TRABALHO
Em relação ao índice de correção monetária, o recurso de revista
não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no
Fundamentação
inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da
parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do
TERCEIRA TURMA
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento
RECURSO DE REVISTA
da controvérsia objeto do apelo.
Processo n0010500-20.2017.5.03.0003
CONCLUSÃO
RECORRENTE: CLARO S.A.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECORRIDOS: JEFFERSON VIEIRA GOMES, BASTOS &
Publique-se e intime-se.
BONGIOVANI SERVIÇOS LTDA E C.W UNICABOS LTDA,
Assinatura
BELO HORIZONTE, 4 de Maio de 2020.
1. REQUERIMENTO
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
CLARO S.A., requer, em suma, a substituição do depósito recursal
Desembargador(a) do Trabalho
realizado quando da interposição do recurso ordinário por seguro
Decisão
Processo Nº ROT-0010500-20.2017.5.03.0003
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
RECORRENTE
JEFFERSON VIEIRA GOMES
ADVOGADO
JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO
CARVALHO(OAB: 106254/MG)
ADVOGADO
ANDREA SANTOS SILVA(OAB:
85697/MG)
ADVOGADO
ANGELICA APARECIDA DA
SILVA(OAB: 169809/MG)
RECORRENTE
CLARO S.A.
garantia ora juntado aos autos.
Entretanto, cabe a este Juízo apenas aferir se foram satisfeitos
todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade
do recurso de revista.
Assim, o requerimento formulado deverá ser renovado perante o
Juízo da execução, competente para apreciá-lo.
Nada a deferir.
2. RECURSO DE REVISTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150599