TRT3 24/03/2020 -Fch. 832 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2940/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Março de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
reclamada (comprovantes de depósitos, conversas transcritas, etc),
832
PODER JUDICIÁRIO
os quais sejam capazes de provar eventuais (e alegados) fatos
JUSTIÇA DO TRABALHO
impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.
A própria questão envolvendo a alegada falta de intervalo de
1 – RELATÓRIO
descanso depende da respectiva produção da prova oral.
Sendo assim, neste momento processual e sem que se estabeleça
A parte exequente aviou embargos de declaração da decisão
o devido contraditório, revela-se temerário reputar-se como,
proferida às fls. 487/488 dos autos, aduzindo a existência de erro
absolutamente, verdadeiras as alegações trazidos pelo autor em
material no julgado.
sua exordial.
É o relatório.
Por essas razões e, outrossim, por entender inexistentes os
requisitos previstos no art. 300, do CPC, indefiro a tutela de
2 – FUNDAMENTOS
urgência requerida.
Considerando a situação de calamidade pública já decretada em
Por serem tempestivos, conheço dos embargos.
nível nacional, deixo por ora de determinar a inclusão do feito em
Aduz a embargante que existe erro material no julgado, uma vez
pauta.
que deste constou como sócios da empresa ora executada José
Registre-se alerta no GIGS (COVID-19 Audiência), com data de
Adauto de Paiva e José Adauto de Paivaquando, na realidade,
04.05.2020, para inclusão do feito em pauta.
conforme certidão de histórico de sócios da JUCEMG de ID
Intime-se o autor, para ciência da presente decisão.
38dc759, o nome das partes que figuraram como sócios da
BELO HORIZONTE/MG, 24 de março de 2020.
empresa executada são José Adauto de Paiva e Guilherme
Fernandes de Paiva.
JESSE CLAUDIO FRANCO DE ALENCAR
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Com razão a embargante.
Sanando o erro material apontado, determino que onde se lê: “José
Adauto de Paiva e José Adauto de Paiva”, leia-se: “José Adauto de
Processo Nº ATSum-0010664-88.2018.5.03.0022
AUTOR
PAMELA LOPES RODRIGUES
ADVOGADO
FILIPE OTTONI RACHID DE
ALMEIDA(OAB: 184806/MG)
RÉU
JOSE ADAUTO DE PAIVA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS DE
ARAUJO(OAB: 96244/MG)
RÉU
DEBORAH ALVES CARVALHO
RÉU
ESTACAO GOURMET
RESTAURANTE LTDA
ADVOGADO
HERICA SANY ALVES AGUIAR(OAB:
81979/MG)
RÉU
GUILHERME FERNANDES DE PAIVA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS DE
ARAUJO(OAB: 96244/MG)
Paiva e Guilherme Fernandes de Paiva”, o que fica sanado neste
ato (art. 897, § 1º da CLT).
Saliento, que o reparo aqui efetuado não se trata propriamente de
efeito modificativo do julgado, apenas correção de erro material
apontado, o que afasta a aplicação do art. 897-A, § 2°, CLT, na
hipótese.
3 – CONCLUSÃO
Pelo exposto, conheço os embargos de declaração opostos por
PÂMELA LOPES RODRIGUES, para, no mérito, julgá-los
Intimado(s)/Citado(s):
- ESTACAO GOURMET RESTAURANTE LTDA
- GUILHERME FERNANDES DE PAIVA
- JOSE ADAUTO DE PAIVA
PROCEDENTES, apenas para, sanando erro material apontado,
determinar-se que onde se lê: “José Adauto de Paiva e José Adauto
de Paiva”, leia-se: “José Adauto de Paiva e Guilherme Fernandes
de Paiva”, o que fica sanado neste ato (art. 897, § 1º da CLT).
Saliento, que o reparo aqui efetuado não se trata propriamente de
PODER JUDICIÁRIO
efeito modificativo do julgado, apenas correção de erro material
JUSTIÇA DO TRABALHO
apontado, o que afasta a aplicação do art. 897-A, § 2°, CLT, na
hipótese.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Tudo nos termos da fundamentação supra que integra este
dispositivo.
Este dispositivo passa a integrar a sentença.
Intimem-se as partes.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148904