TRT3 14/05/2019 -Fch. 374 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2721/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
notadamente as acima destacadas (Súmula 296 do TST).
No tocante à indenização por danos morais, a tese adotada pela
RECORRIDO
ADVOGADO
Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar
aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o
ADVOGADO
374
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
DIEGO DE PAULA CIRERA
THIAGO DOMINGOS DE
BRAGANCA(OAB: 138552/MG)
OSVALDO TAVARES DA SILVA
JUNIOR(OAB: 104644-A/MG)
processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por
supostas lesões à legislação ordinária.
Quanto a ambos os temas, o acórdão recorrido está lastreado em
provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de
Intimado(s)/Citado(s):
- ALMAVIVA PATICIPACOES E SERVICOS LTDA
- DIEGO DE PAULA CIRERA
- ITAU UNIBANCO S.A.
fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.
E, haja vista que o conjunto probatório foi devidamente apreciado,
como se infere dos fundamentos da decisão recorrida, a tese
PODER JUDICIÁRIO
alusiva ao ônus da prova ficou superada, razão pela qual não se há
JUSTIÇA DO TRABALHO
falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, tampouco em
dissenso com os arestos válidos colacionados que realçam a
Fundamentação
questão do encargo probatório (Súmula 296 do C. TST).
3a TURMA
Inexiste afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR)
RECURSO DE REVISTA
quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela
Processo nº 0011328-18.2016.5.03.0143/">0011328-18.2016.5.03.0143/RR
decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do
RECORRENTES: 1) ALMAVIVA PATICIPACOES E SERVICOS
STF).
LTDA
A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na
2) ITAU UNIBANCO S.A.
Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
RECORRIDOS: 1) DIEGO DE PAULA CIRERA
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
2) ALMAVIVA PATICIPACOES E SERVICOS LTDA
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
3) ITAU UNIBANCO S.A.
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.
Recurso de: ALMAVIVA PATICIPACOES E SERVICOS LTDA
CONCLUSÃO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/12/2018;
recurso de revista interposto em 18/12/2018), devidamente
preparado, sendo regular a representação processual.
Publique-se e intime-se.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Assinatura
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
BELO HORIZONTE, 2 de Maio de 2019.
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Márcio Flávio Salem Vidigal
Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa
Desembargador(a) do Trabalho
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA
TERCEIRIZAÇÃO / TELEMARKETING
Decisão
Processo Nº RO-0011328-18.2016.5.03.0143
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
ALMAVIVA PATICIPACOES E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
LUCAS MATTAR RIOS MELO(OAB:
118263/MG)
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134212
CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO /
ENQUADRAMENTO
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR
EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO