TRT3 23/01/2018 -Fch. 813 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2400/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma, no
RECORRENTE
ADVOGADO
seguinte sentido (ID. bdcd225 - Págs. 2 e 3):
ADVOGADO
(...) As empresas que integram o Grupo Proema, incluindo a 1ª
reclamada, tiveram a recuperação judicial convertida em falência
RECORRENTE
ADVOGADO
por decisão proferida em 09.11.2016, pelo juízo da 9ª Vara Cível da
Comarca de São Bernardo do Campo/SP, no processo nº 1027309-
ADVOGADO
48.2014.8.26.0564, conforme atesta a certidão de Id ad60d21.
Nesse quadro, a pretensão da agravante de que sejam exauridos os
RECORRENTE
ADVOGADO
meios de execução contra a devedora principal e seus sócios atenta
ADVOGADO
contra os princípios da celeridade e da efetividade, na medida em
RECORRENTE
que impõe ao empregado o pesado encargo de localizar endereço e
ADVOGADO
bens de empresa em processo falimentar, quando poderia se valer
da opção mais rápida e eficaz de executar a devedora subsidiária,
ADVOGADO
financeiramente capaz de garantir o pagamento. (...)
RECORRENTE
ADVOGADO
As demais empresas que a agravante alega fazerem parte do grupo
econômico Proema não integraram a relação processual
estabelecida neste feito, tampouco constaram do título executivo.
RECORRIDO
ADVOGADO
Dessa forma, não podem sofrer, por ora, os efeitos da execução,
ADVOGADO
não havendo que se falar na responsabilidade solidária delas ou de
seus sócios, inexistindo a alegada violação ao art. 2º, §2º da CLT,
RECORRIDO
ADVOGADO
tampouco ao art. 942 do CC. (...)
ADVOGADO
O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo
-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela
RECORRIDO
ADVOGADO
Súmula 126 do C. TST.
ADVOGADO
Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise
da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,
RECORRIDO
exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
ADVOGADO
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
ADVOGADO
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
ADVOGADO
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.
É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade
(inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a
interpretação dada pela decisão recorrida às normas
infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).
813
JOAO VINHAS DE ARANTES NETO
CARLOS JOSE DA ROCHA(OAB:
34554/MG)
RENATO MOREIRA DIAS(OAB:
106187/MG)
ROMULO DE OLIVEIRA PINTO
CARLOS JOSE DA ROCHA(OAB:
34554/MG)
RENATO MOREIRA DIAS(OAB:
106187/MG)
PANIFICACAO TOCANTINS LTDA
CARLOS JOSE DA ROCHA(OAB:
34554/MG)
RENATO MOREIRA DIAS(OAB:
106187/MG)
BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA
RODRIGUES
YURI DE ARAUJO JORGE
MUNAIER(OAB: 157286/MG)
DANIEL DE SOUSA DE ARAUJO
LIMA(OAB: 102700/MG)
CLEIDSON OLIVEIRA NOVAIS
FELICIA DE ARAUJO JORGE(OAB:
51827/MG)
ROMULO DE OLIVEIRA PINTO
CARLOS JOSE DA ROCHA(OAB:
34554/MG)
RENATO MOREIRA DIAS(OAB:
106187/MG)
JOAO VINHAS DE ARANTES NETO
CARLOS JOSE DA ROCHA(OAB:
34554/MG)
RENATO MOREIRA DIAS(OAB:
106187/MG)
PANIFICACAO TOCANTINS LTDA
CARLOS JOSE DA ROCHA(OAB:
34554/MG)
RENATO MOREIRA DIAS(OAB:
106187/MG)
BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA
RODRIGUES
YURI DE ARAUJO JORGE
MUNAIER(OAB: 157286/MG)
DANIEL DE SOUSA DE ARAUJO
LIMA(OAB: 102700/MG)
FELICIA DE ARAUJO JORGE(OAB:
51827/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES
- CLEIDSON OLIVEIRA NOVAIS
- JOAO VINHAS DE ARANTES NETO
- PANIFICACAO TOCANTINS LTDA
- ROMULO DE OLIVEIRA PINTO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
PODER JUDICIÁRIO
Assinatura
JUSTIÇA DO TRABALHO
BELO HORIZONTE, 18 de Dezembro de 2017.
Fundamentação
Ricardo Antônio Mohallem
Desembargador(a) do Trabalho
RECURSO DE REVISTA - 9ª TURMA
Processo nº 0010651-90.2016.5.03.0012/">0010651-90.2016.5.03.0012/RR
Decisão
Relator
Processo Nº RO-0010651-90.2016.5.03.0012
João Bosco Pinto Lara
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114824
RECORRENTE: BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES
RECORRIDOS: PANIFICACAO TOCANTINS LTDA, JOAO