TRT3 07/12/2017 -Fch. 924 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2369/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2017
Acórdão
Processo Nº AP-0001696-92.2012.5.03.0050
Relator
Olívia Figueiredo Pinto Coelho
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA
ADVOGADO
LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ(OAB:
64572/MG)
ADVOGADO
DEBORAH DE CASTRO
RESENDE(OAB: 113124/MG)
ADVOGADO
JEAN CARLOS DA SILVA(OAB:
82641/MG)
AGRAVADO
SIBELI CASTRO SANTOS DE PAULA
ADVOGADO
OTAVIANO JOSE MACHADO
MALTA(OAB: 105712/MG)
AGRAVADO
ANETTE MIRANDA DE FREITAS
VIDAL
ADVOGADO
OTAVIANO JOSE MACHADO
MALTA(OAB: 105712/MG)
AGRAVADO
CARLA CRISTINA RODRIGUES
ADVOGADO
OTAVIANO JOSE MACHADO
MALTA(OAB: 105712/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
924
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA
EMENTA: COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. Não é possível a
discussão, em sede de agravo de petição, de questão já julgada por
decisão anterior proferida na fase de conhecimento e transitada em
julgado, tendo em vista a ocorrência da preclusão máxima advinda
da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR/88 c/c art. 502 e 507 do
CPC).
DECISÃO: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
sessão ordinária da Nona Turma, à unanimidade, conheceu do
agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe
Intimado(s)/Citado(s):
provimento; rejeitou o pleito de aplicação da multa por litigância de
- SIBELI CASTRO SANTOS DE PAULA
EMENTA: COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. Não é possível a
discussão, em sede de agravo de petição, de questão já julgada por
decisão anterior proferida na fase de conhecimento e transitada em
julgado, tendo em vista a ocorrência da preclusão máxima advinda
da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR/88 c/c art. 502 e 507 do
CPC).
DECISÃO: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
sessão ordinária da Nona Turma, à unanimidade, conheceu do
agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento; rejeitou o pleito de aplicação da multa por litigância de
má-fé ao agravante, formulado pelas exequentes em contraminuta;
custas, pelo executado, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, IV,
CLT).
Acórdão
Processo Nº AP-0001696-92.2012.5.03.0050
Relator
Olívia Figueiredo Pinto Coelho
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA
ADVOGADO
LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ(OAB:
64572/MG)
ADVOGADO
DEBORAH DE CASTRO
RESENDE(OAB: 113124/MG)
ADVOGADO
JEAN CARLOS DA SILVA(OAB:
82641/MG)
AGRAVADO
SIBELI CASTRO SANTOS DE PAULA
ADVOGADO
OTAVIANO JOSE MACHADO
MALTA(OAB: 105712/MG)
AGRAVADO
ANETTE MIRANDA DE FREITAS
VIDAL
ADVOGADO
OTAVIANO JOSE MACHADO
MALTA(OAB: 105712/MG)
AGRAVADO
CARLA CRISTINA RODRIGUES
ADVOGADO
OTAVIANO JOSE MACHADO
MALTA(OAB: 105712/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113662
má-fé ao agravante, formulado pelas exequentes em contraminuta;
custas, pelo executado, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, IV,
CLT).
Acórdão
Processo Nº RO-0010007-23.2016.5.03.0021
Relator
Olívia Figueiredo Pinto Coelho
RECORRENTE
NAYARA REZENDE CHAGAS
ADVOGADO
Karine Carvalho Barcelos(OAB:
132159/MG)
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE REZENDE(OAB:
136643-A/MG)
ADVOGADO
wenderson ralley do carmo silva(OAB:
90811/MG)
ADVOGADO
ALEX MARTINS MONTEIRO(OAB:
152431/MG)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE OTONI
FERNANDES(OAB: 70808/MG)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
RECORRIDO
ACAO CONTACT CENTER LTDA
ADVOGADO
JOAQUIM MARTINS PINHEIRO
FILHO(OAB: 72218/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ACAO CONTACT CENTER LTDA
- ITAU UNIBANCO S.A.
- NAYARA REZENDE CHAGAS
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: A 09ª Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos
de declaração opostos; no mérito, sem divergência, deu-lhes
provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 11.12.2017
(divulgada no dia 07.12.2017).