TRT3 15/09/2017 -Fch. 936 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2314/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017
Acórdão
Processo Nº RO-0010460-36.2016.5.03.0112
Relator
Cristiana Maria Valadares Fenelon
RECORRENTE
MRS LOGISTICA S/A
ADVOGADO
FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA
SALLES(OAB: 50982/MG)
RECORRENTE
ANTONIO ROBERTO MARTINS
ADVOGADO
ANTONIO CLARETE
RODRIGUES(OAB: 63852/MG)
RECORRIDO
MRS LOGISTICA S/A
ADVOGADO
FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA
SALLES(OAB: 50982/MG)
RECORRIDO
ANTONIO ROBERTO MARTINS
ADVOGADO
ANTONIO CLARETE
RODRIGUES(OAB: 63852/MG)
936
EMENTA
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO
INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva
Intimado(s)/Citado(s):
pelo substituto processual não induz litispendência para a
- MRS LOGISTICA S/A
reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo
pedido e causa de pedir. Inteligência da Súmula 32 deste Regional.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0010460-36.2016.5.03.0112 (RO)
RECORRENTES: ANTONIO ROBERTO MARTINS, MRS
LOGISTICA S/A
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso
Ordinário, em que figuram, como recorrentes, ANTONIO ROBERTO
MARTINS e MRS LOGISTICA S/A e, como recorridos, OS
RECORRIDOS: ANTONIO ROBERTO MARTINS, MRS
MESMOS.
LOGISTICA S/A
O Exmo. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou
RELATOR(A): CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
parcialmente procedentes os pedidos formulados por Antônio
Roberto Martins em face de MRS Logística S/A. Condenou a ré ao
pagamento de horas extras e diferenças de adicional noturno (ID.
5da6e6b).
A reclamada interpôs Recurso Ordinário. Preliminarmente, pediu o
reconhecimento de litispendência e de coisa julgada, com a
extinção do feito sem julgamento de mérito em relação aos pedidos
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