TRT3 29/08/2017 -Fch. 1049 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2302/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
MARCOS TADEU WERNECK
SANTOS(OAB: 108389/MG)
CLAUDIO BORTONE SOARES DA
CUNHA
1049
EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O ônus de
provar que o autor, no exercício da função de gerente de lavajato,
Intimado(s)/Citado(s):
setor do posto de gasolina, detinha poderes de mando e gestão é
- MARCO ANTONIO JASMIM SINDRA
da reclamada, a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, II,
do CPC/2015. Não se descurando desse mister, não há como
reconhecer que o autor estava incurso na norma de exceção do art.
PODER JUDICIÁRIO
62, II, da CLT.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0011246-66.2016.5.03.0052 (RO)
RECORRENTES: MARCO ANTONIO JASMIM SINDRA, REDE HG
COMBUSTIVEIS LTDA.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso
RECORRIDOS: MARCO ANTONIO JASMIM SINDRA, REDE HG
COMBUSTIVEIS LTDA.
Ordinário, em que figuram, como recorrentes, REDE HG
COMBUSTÍVEIS LTDA. e MARCO ANTÔNIO JASMIM SINDRA e,
como recorridos, OS MESMOS.
RELATOR(A): CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
A Exma. Juíza Patrícia Vieira Nunes de Carvalho, da Vara do
Trabalho de Cataguases, pela r. sentença de ID ea90c0f, cujo
relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes
os pedidos formulados por MARCO ANTÔNIO JASMIM SINDRA em
face de REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA.
Opostos embargos de declaração pelo reclamante (ID cc80fbc), os
quais foram julgados procedentes, conforme decisão de ID 316f9c9.
EMENTA
A reclamada interpôs recurso ordinário (ID 3aaf85b), insurgindo-se
contra a condenação ao pagamento de salário in
natura(combustível e alimentação) e comissões.
Preparo comprovado aos IDs 0ed86f8 e c003952.
O reclamante também interpôs recurso (ID b44f361), pugnando por
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