TRT3 21/08/2017 -Fch. 2355 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2296/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA
COSTA(OAB: 148549/MG)
WAGNER COELHO DE
OLIVEIRA(OAB: 88940/MG)
BMS TECNOLOGIA E SERVICOS
LTDA - ME
2355
Caso a Ré não entregue os aludidos documentos ao Autor na data
da audiência, deverá ser expedido alvará para liberação dos
depósitos relativos ao FGTS porventura efetivados na conta
Intimado(s)/Citado(s):
vinculada do Autor, bem como ofício ao Ministério do Trabalho e
- GUSTAVO JUNIOR FERREIRA
Previdência Social, a fim de que promova o processamento do
benefício do seguro-desemprego porventura assegurado ao
Reclamante, sem prejuízo da multa cominada.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Antecipação de tutela - Chave de Conectividade - Guias TRCT e
CD/SD
O Reclamante requereu a concessão de tutela de urgência de
Dê-se ciência ao Reclamante.
Notifique-se a Reclamada com as cautelas de estilo, intimandoa da presente decisão.
BELO HORIZONTE, 18 de Agosto de 2017.
natureza antecipada, consiste no fornecimento da chave de
conectividade e da guias TRCT para levantamento do FGTS
depositado na sua conta vinculada, bem assim da guias CD/SD
DANIEL CHEIN GUIMARAES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
para acesso ao benefício do seguro-desemprego.
Intimação
Inicialmente, cumpre consignar que, para a concessão da tutela
provisória de urgência, é necessária a existência de elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
ao resultado útil do processo, conforme se extrai da disposição
contida no artigo 300, do CPC.
Processo Nº RTSum-0011207-74.2017.5.03.0136
AUTOR
FERNANDO QUINTO ROCHA
TOLENTINO
ADVOGADO
JOSE DA SILVA VIEIRA FILHO(OAB:
45735/MG)
RÉU
COMPANHIA URBANIZADORA E DE
HABITACAO DE BELO HORIZONTE URBEL
Intimado(s)/Citado(s):
E, considerando que o Autor anexou aos autos o aviso prévio (ID
- FERNANDO QUINTO ROCHA TOLENTINO
7126a99), documento apto a comprovar a dispensa sem justa
causa, a verossimilhança das alegações iniciais relativas ao direito
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
ao saque dos valores do FGTS e da percepção do benefício do
JUSTIÇA DO TRABALHO
seguro-desemprego, caso cumpridos os demais requisitos, revela-
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO
se patente.
36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 5º ANDAR, BARRO PRETO,
Vislumbra-se, por outro lado, o pressuposto do periculum in mora,
BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003
tendo-se em linha de consideração que as parcelas em questão
TEL.: (31) 33307536 - EMAIL: varabh36@trt3.jus.br
constituem-se em verbas de natureza alimentar, cujo
inadimplemento pode comprometer o sustento do Autor.
PROCESSO:0011207-74.2017.5.03.0136
CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Nesse contexto, defiro a antecipação de tutela pretendida, para
AUTOR: FERNANDO QUINTO ROCHA TOLENTINO
determinar que a Ré proceda à entrega ao Autor das guias TRCT,
RÉU: COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO
código SJ2, chave de conectividade social e guias CD/SD,
HORIZONTE - URBEL
regularmente preenchidas, carimbadas e assinadas, na audiência
designada para o dia 30/08/2017 às 08:55 horas, sob pena de
ATO ORDINATÓRIO - PJE
arcar com multa diária correspondente a R$ 500,00, limitada a
De ordem do MM Juiz(a) da 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO
R$2.000,00, porventura sejam liberados mediante intervenção deste
HORIZONTE, fica a audiência Una designada para o dia
Juízo para assegurar resultados equivalentes aos pretendidos com
05/09/2017 09:20 horas.
tais documentos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110180