TRT3 21/07/2017 -Fch. 1112 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2275/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017
RÉU
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ESMALTERIA NACIONAL - UNIDADE
PALMARES BH LTDA - ME
THIAGO HENRIQUE MARTINS
PINTO(OAB: 137542/MG)
ANGELO CORREIA MARTINS
THIAGO HENRIQUE MARTINS
PINTO(OAB: 137542/MG)
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
1112
Registro nº R-5.144.592, datado de 17/5/2017, não obstante a
presente execução ter sido iniciada em 12/5/2016.
Ademais, a penhora determinada por esse Juízo foi realizada em
10/4/2017, consoante descreve o ID 3a81569.
Nessa esteira, preceitua o artigo 792, inciso IV, do N CPC,
Intimado(s)/Citado(s):
subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (CLT, artigo
- JULIANA DE JESUS FELICIO
769), que se considera em fraude à execução a alienação ou
PROCESSO:0010900-95.2017.5.03.0015
AUTOR: JULIANA DE JESUS FELICIO
RÉU: ESMALTERIA NACIONAL - UNIDADE PALMARES BH LTDA
oneração de bens quando já correr contra o devedor demanda
capaz de reduzi-lo à insolvência.
Pois bem.
Assim, resta demonstrado que quando da transferência já se
- ME e outros (2)
encontrava em curso a presente demanda em face da executada,
ATO ORDINATÓRIO
suficiente para alterar-lhe o patrimônio e reduzi-lá a insolvência.
Pelo exposto, tendo em vista a fraude à execução perpetrada,
impõe-se reconhecer a ineficácia, perante o exequente, da
De ordem do MM Juiz do Trabalho e em cumprimento ao disposto
no art. 203, § 4º do novo CPC, intime-se a Reclamante ao
recebimento de sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 05
transferência que se depreende dos documentos de ID 3e8dc7614/7/2017.
Emita-se mandado para intimação dos adquirentes: Sra. Maria
Beatriz Friche de Carvalho e seu cônjuge Omar Lopes de Carvalho,
dias.
no endereço informado: Rua General Dionísio Cerqueira, 350 - apto.
Belo Horizonte/MG, 21 de Julho de 2017.
102 - Bairro Guitierrez - Belo Horizonte - MG.
Ato contínuo, expeça-se ofício ao 1º Ofício de Registros de Imóveis
desta Comarca, determinando que cumpra a ordem anterior e
ADRIANA GUEDES CHAVES CAMPOS COSTA
registre a penhora determinada pelo ID 2c245f1-3/7/2017.
Intimação
Por outro, a averbação nº AV-4-144.592-11/5/2017 (id 3e8dc76-
Processo Nº RTOrd-0010926-64.2015.5.03.0015
AUTOR
JORGE LUIZ CINTRA AVELAR
ADVOGADO
JULIO CESAR DOS SANTOS(OAB:
45532/MG)
RÉU
ESPACO ENGENHARIA E
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO
SANTUSA MARILIA UTSCH
MOREIRA(OAB: 64851/MG)
RÉU
TELIO CARNEIRO ROCHA
RÉU
TULIO CARNEIRO ROCHA
TERCEIRO
MARCO ANTONIO BARBOSA
INTERESSADO
OLIVEIRA JUNIOR
TERCEIRO
ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA
INTERESSADO
14/7/2017) comprova que existe ação de execução averbada pela
24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, referente ao
processo nº 0024.14.148.028-5, que precede à penhora efetivada
por este Juízo.
Diante disso, torno sem efeito a decisão de ID 9a74741-3/7/2017
e determino o cancelamento da hasta pública.
Intimem-se os leiloeiros Marco Antônio Barbosa Júnior e Ângela
Saraiva, na Avenida Augusto de Lima, 1376, salas 501/502 e 511,
Barro Preto, Belo Horizonte/MG.
Cumpridas as determinações acima, oficie-se ao Juízo da 24ª Vara
Intimado(s)/Citado(s):
Cível solicitando reserva de crédito nos autos nº 0024.14.148.028-5.
- ESPACO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
- JORGE LUIZ CINTRA AVELAR
Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
BELO HORIZONTE, 18 de Julho de 2017.
Vistos.
O ofício de ID 3e8dc76-14/7/2017 comprova que o imóvel foi
HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA
transferido pelos executados à Sra. Maria Beatriz Friche de
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Carvalho e seu cônjuge Omar Lopes de Carvalho, conforme
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