TRT3 24/03/2017 -Fch. 1881 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2195/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017
RÉU
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
SILVEIRA BARBOSA ENGENHARIA
LTDA - ME
FULVIA LIMA VIVELA PAES(OAB:
63230/MG)
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
Intimado(s)/Citado(s):
- SILVEIRA BARBOSA ENGENHARIA LTDA - ME
ATENÇÃO AOS CORREIOS:
DEVOLVER URGENTE AO REMETENTE, APÓS A 3ª
TENTATIVA DE ENTREGA SEM SUCESSO, ANOTANDO O
ADVOGADO
1881
SINDICATO EMP.REVENDA
PREST.SERV.REF.PNEUS
EST.M.GERAIS
MONIQUE ALVARES ASSIS(OAB:
122282/MG)
JOSEFA NUNES SANTOS COIMBRA
- EPP
RODRIGO LEAL POLTRONIER(OAB:
120810/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSEFA NUNES SANTOS COIMBRA - EPP
- SINDICATO EMP.REVENDA PREST.SERV.REF.PNEUS
EST.M.GERAIS
MOTIVO DE DEVOLUÇÃO.
NÃO DEVE FICAR EM POSTA RESTANTE. DEVOLVER "NÃO
PROCURADO" IMEDIATAMENTE.
PODER JUDICIÁRIO
DEVOLVER COMPROVANTE ASSINADO, COM URGÊNCIA
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DESTINATÁRIO: SILVEIRA BARBOSA ENGENHARIA LTDA - ME
SENTENÇA
I - Relatório
SINDICATO DAS EMPRESAS DE REVENDA E DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE REFORMA DE PNEUS E SIMILARES NO
REMETENTE: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIPNEUS, qualificado na inicial,
AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 8º ANDAR, BARRO PRETO,
ajuizou ação de cobrança em face de JOSEFA NUNES SANTOS
BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003
COIMBRA ME, pleiteando a condenação do réu ao pagamento das
contribuições sindicais relativamente aos anos de 2011 e 2015. Deu
à causa o valor de R$ 1.946,54.
Na audiência inaugural (ID 46595c0), foi rejeitada a primeira
proposta conciliatória.
A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os
pedidos para, ao final, requerer a sua improcedência.
Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.
PROCESSO: 0010728-39.2015.5.03.0108
Razões finais orais remissivas.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Propostas conciliatórias recusadas.
AUTOR: JOSE ANEILSON DA SILVA
É o relatório.
II - Fundamentos
RÉU: SILVEIRA BARBOSA ENGENHARIA LTDA - ME e outros (2)
Contribuição Sindical. Pressupostos. Notificação
O autor postula o pagamento da contribuição sindical patronal dos
anos de 2011 e 2015.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA/DECISÃO - PJe-JT
A reclamada não impugnou a notificação do débito havida, razão
pela qual se reputa cumprida a exigência contida no artigo 145 do
Fica V. Sª intimado(a) para ciência da sentença/decisão 53834bd
CTN.
proferida nos autos do processo em epígrafe, para todos os efeitos
No entanto, ela alega estar isenta do referido recolhimento, por se
legais, conforme inteiro teor disponibilizado no sistema PJE.
optante do SIMPLES.
BELO HORIZONTE, 24 de Março de 2017
De fato, em consulta ao sítio da receita federal
DIOGO RODRIGUES FERNANDES DE BARROS
www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, é possível verificar
Sentença
Processo Nº RTOrd-0010744-90.2015.5.03.0108
que a empresa ré é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas
de Pequeno Porte (SIMPLES), o que também restou por meio dos
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