TRT3 21/07/2016 -Fch. 506 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2026/2016
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
506
Não tendo os 2º a 6º embragados comparecido aos autos e
realizada e liberar o imóvel objeto de constrição, conforme
apresentado defesa, conquanto devidamente notificados, mister se
fundamentação supra, parte integrante do presente.
faz considerá-los revéis com consequente aplicação da pena de
Custas no importe de R$44,26, nos termos do art. 789, V da CLT,
confissão, considerando-se verdadeiras as afirmações do autor.
pelo embargante.
Certifique-se nos autos principais, quando do trânsito em julgado.
DO CANCELAMENTO DA PENHORA
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Encontra-se nos autos, ID b83f0e2, o auto de penhora do bem em
debate, estando comprovada, assim, sua constrição.
O embargante pretende o cancelamento da penhora realizada sob o
Rafaela Campos Alves
Juíza do Trabalho Substituta
bem de sua propriedade, sendo este um lote, no qual foi construído
um edifício e negociadas suas unidades habitacionais.
Analisando a documentação anexada aos autos, verifica-se que a
BELO HORIZONTE, 21 de Julho de 2016
escritura de compra e venda do imóvel constrito, de ID c1450a7, foi
lavrada em 29/06/2012.
Ainda, o alvará que aprova a construção no referido imóvel é datado
RAFAELA CAMPOS ALVES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimação
de 13/08/2010, muito antes do ajuizamento da demanda principal
que se deu no ano de 2013.
Não bastasse, na ocasião da assinatura da escritura de compra e
venda acima mencionada, foram apresentadas certidão de
matrícula e certidão de ônus, não constando delas quaisquer ônus
reais, penhora ou qualquer inscrição de ações reais ou pessoais
relativas ao imóvel em questão.
Sendo assim, quando da alienação do imóvel, o comprador não
tinha conhecimento de qualquer ônus que recaísse sobre ele.
Diante do exposto, chega-se à conclusão de que a construção do
Processo Nº RTOrd-0010701-71.2015.5.03.0006
AUTOR
ROMEU DIVINO VIEIRA
ADVOGADO
RAFAEL RODRIGUES SOUTO(OAB:
160153/MG)
RÉU
ATILA DE ANDRADE GARCIA
RÉU
BUSCAR TRANSPORTES LTDA EPP
RÉU
MIGUEL ANGELO DA MOTTA
GARCIA
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PF.MG)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ROMEU DIVINO VIEIRA
prédio e a venda das unidades habitacionais ocorreu de forma lícita,
restando afastada a alegação de fraude à execução.
INTIMAÇÃO
Por consequência, julgo parcialmente procedentes os embargos de
6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
terceiro para determinar o cancelamento da penhora realizada e
Processo: 0010701-71.2015.5.03.0006 - Processo PJe-JT
liberar o imóvel objeto de constrição.
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Por ser o embargante pessoa jurídica, indefiro o pedido de justiça
Autor: ROMEU DIVINO VIEIRA
gratuita, nos termos do artigo 790, §3.º, da CLT e da Lei 1.060/50,
Réu: BUSCAR TRANSPORTES LTDA - EPP e outros (2)
uma vez que nesta especializada o benefício apenas se estende às
pessoas físicas.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da exzpedição de alvará.
3 - CONCLUSÃO
Em 21 de Julho de 2016.
NATALIA BRANDAO GONZAGA PORTO
Pelo exposto, decido nos autos dos Embargos de Terceiro opostos
por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARAVAGGIO em face de
VALQUES FERREIRA DE SOUZA,ORIENS GESTÃO E
EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP, PAULO FONSECA DA
SILVA, LUIZ CARLOS DE MELO MARQUES, GERALDO
MUDESTO DE OLIVEIRA e JOSE LUÍS DUTRA MATOS BICHO ,
rejeitar a preliminar e, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE
PROCEDENTES para determinar seja cancelada a penhora
Código para aferir autenticidade deste caderno: 97740
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010736-94.2016.5.03.0006
AUTOR
RONALD TELES EVANGELISTA
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DA CRUZ(OAB:
165330/MG)
RÉU
R.L SOUZA LTDA - ME
RÉU
RICARDO DE LIMA E SOUZA
RÉU
KADOSH SERVICOS AUTOMOTIVOS
LTDA - ME
RÉU
LUCILENE SOUZA FERREIRA DE
LIMA