TRT3 06/08/2015 -Fch. 1648 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1786/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2015
ADVOGADO
FRANCISCO DE ASSIS DE
ALMEIDA(OAB: 73399/MG)
MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE
MINAS
RÉU
1648
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- RITA DE CASSIA ALMEIDA OTONI
0011200-11.2015.5.03.0053
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
MG
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU
AUTOR: DENISE DE FATIMA JUNQUEIRA DE CASTRO
RÉU: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO
PROCESSO: 0011199-26.2015.5.03.0053
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: RITA DE CASSIA ALMEIDA OTONI
RÉU: MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE MINAS
Vistos etc.
Vistos, etc.
Trata-se de ação trabalhista em que o reclamado é um Município,
órgão que compõe a Administração Pública.
A reclamante distribuição a ação, cadastrando-a, entretanto, pelo
rito inaplicável. Com efeito, o parágrafo único do art. 852-A, da CLT,
é expresso ao excluir do rito sumaríssimo as demandas em face da
Exclua(m)-se o(s) documento(s) mencionado na certidão de
triagem IDb1327fb (05/08/15) apresentado(s) com a inicial, pois
não
atende(m) ao disposto nos art. 19, parágrafo 1º e 22,
parágrafos 1º, 2º e 3º, da Resolução nº 136/2014 do CSJT.
Administração direta, autárquica e fundacional
Isto posto, extingue-se o processo sem a resolução de mérito, nos
termos do art. 267, IV do Cód. Proc.Civil.
INTIME-SE o reclamante a apresentá-lo(s) na devida forma, em 05
dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
Presentes os requisitos legais, deferem-se os benefícios da Justiça
gratuita.
Custas no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor de
R$8.000,00, pela reclamante isenta.
Cumprida a determinação, independentemente de novo despacho,
NOTIFIQUE-SE o reclamado.
CANCELE-SE A AUDIÊNCIA e intime-se a reclamante.
Decorrido o prazo para eventual recurso, ARQUIVEM-SE OS
Caxambu, MG, 5 de Agosto de 2015r
Intimação
AUTOS.
Caxambu,MG, 5 de Agosto de 2015
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011200-11.2015.5.03.0053
AUTOR
DENISE DE FATIMA JUNQUEIRA DE
CASTRO
ADVOGADO
FABIO EDUARDO DALIA
BARROS(OAB: 77439/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO
Processo Nº RTOrd-0011203-63.2015.5.03.0053
AUTOR
ELISABETH FARIA DE CARVALHO
ADVOGADO
FABIO EDUARDO DALIA
BARROS(OAB: 77439/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO
Intimado(s)/Citado(s):
- ELISABETH FARIA DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
- DENISE DE FATIMA JUNQUEIRA DE CASTRO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 87609
0011203-63.2015.5.03.0053