TRT24 04/07/2022 -Fch. 858 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3507/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022
858
regulamentadora do artigo 12-A da Lei n.º 7.713/1988, não incide
Processo Nº ATSum-0024120-40.2019.5.24.0005
AUTOR
DOUGLAS DA SILVA DANTAS
ADVOGADO
JOSE ROBERTO FERNANDES
COELHO(OAB: 8702/MS)
RÉU
ROBERTO BIGOLIN
RÉU
IONARA BIGOLIN
RÉU
BIGOLIN MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO
TIE OLIVEIRA HARDOIM(OAB:
20329/MS)
PERITO
WELLINGTON JOAO SANTIAGO
RAMOS
recolhimento fiscal sobre o crédito do reclamante, consoante
Intimado(s)/Citado(s):
do reclamante): R$ 3.158,21;
b. FGTS a depositar: R$ 149,23;
c. contribuição previdenciária (total): R$ 574,73;
d. custas processuais quitadas (ID nº fd47249 - Pág. 18).
Honorários contábeis, arbitrados, nesta data, em R$ 1.000,00, sem
prejuízo de atualização futura.
Nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127/2011,
apurado pela perita (ID nº 3b3edd0 - Pág. 35).
- ROBERTO BIGOLIN
2. Converte-se em penhora o depósito recursal de ID nº fd47249 Pág. 16 (extrato de ID nº 38eed4f), uma vez que garantido o juízo
parcialmente.
PODER JUDICIÁRIO
3. Citem-se as reclamadas e devedoras solidárias BRASIL
JUSTIÇA DO
TELECOM CALL CENTER S/A - CNPJ nº 04.014.081/0001-30 e OI
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ nº 76.535.764/000143, por seu procurador, para que procedam ao pagamento do débito
EDITAL
acima, no importe de R$ 483,69, devidamente atualizado, ou
nomeiem bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
sob pena de inclusão dos nomes das devedoras no Banco Nacional
de Débitos Trabalhistas – BNDT, decorrido o prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias, nos termos do art. 883-A da CLT, desde já autorizada.
A Doutora KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO -
4. Transcorrido o prazo de 48 horas, intime-se a parte exequente
Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, no uso de
para indicar diretrizes com vistas ao prosseguimento da execução,
suas atribuições legais,
no prazo de 30 (trinta) dias.
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem
5. Decorrido o prazo in albis, iniciar-se-á a fluência automática do
conhecimento, que por meio deste fica INTIMADO(A) ROBERTO
prazo prescricional de dois anos (art. 11-A da CLT). Nesta hipótese
BIGOLIN, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar
os autos serão remitidos ao arquivo provisório, independentemente
ciência da Sentença de ID 3ba5706:
de novo despacho.
6. Compete à parte interessada informar nos autos eventual causa
Vistos etc.
suspensiva ou interruptiva da prescrição.
1. Diante do silêncio dos sócios da empresa executada e as
7.Registre-se que será apta para interromper o curso da prescrição
frustradas tentativas de execução em face da pessoa jurídica,
somente a diligência que resultar em efetiva constrição patrimonial,
reputo presente elemento suficiente a evidenciar fraude na
não bastando o mero peticionamento em juízo, conforme decidiu o
utilização da pessoa jurídica para ocultação do patrimônio em
STJ no julgamento de recurso repetitivo (STJ, 1ª Seção, RESP Nº
prejuízo dos créditos trabalhistas e redireciono a execução sobre os
1.340.553 - RS 2012/0169193-3).
bens dos sócios: ROBERTO BIGOLIN, CPF n. 180.074.570-20 e
8. Transcorrido o prazo de dois anos, façam conclusos os autos
IONARA BIGOLIN, CPF n. 422.481.670-91.
para análise dos pressupostos para a decretação da prescrição
2. Determino que a Secretaria proceda às retificações referentes
intercorrente (art. 11-A da CLT).
aos dados constantes do sistema cadastral para incluir os referidos
CAMPO GRANDE/MS, 04 de julho de 2022.
sócios no polo passivo da execução.
ANA PAOLA EMANUELLI
3. Atualizem-se os cálculos e requisite-se o bloqueio de contas
Juíza do Trabalho Substituta
correntes e aplicações financeiras dos executados no BACENJUD.
4. Determino à Secretaria a renovação do RENAJUD para
5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Edital
verificação da existência de veículos em nome dos executados, nos
quais, desde já autoriza a anotação de restrição de circulação.
5. Inscrevam-se os nomes dos executados no SERASA e inclua-se
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184955