TRT22 29/08/2017 -Fch. 324 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2302/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017
324
Intimado(s)/Citado(s):
condenação em R$ 12.150,35 (doze mil, cento e cinquenta reais e
- MARIA ROSA TORRES
- MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES
trinta e cinco centavos), sujeito à atualização quando do efetivo
pagamento.
III - DISPOSITIVO:
2. Cite-se o executado para os fins do art. 535 do NCPC.
Isto posto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, julgo
3. Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos, providências
IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial da presente
de precatório.
reclamação trabalhista proposta por MARIA ROSA TORRES em
TERESINA, 28 de Agosto de 2017.
face do MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES - PIAUÍ.
Defiro o benefício da justiça gratuita a reclamante.
REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO
Custas, pela reclamante, no importe de R$1.000,00, calculadas
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
sobre o valor da causa, de cujo pagamento fica dispensada, eis que
beneficiária da justiça gratuita.
Juros e correção monetária na forma da lei.
Intimações necessárias.
E, para constar, lavra-se a presente ata, que vai assinada.
(assinado eletronicamente)
SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA
Juíza do Trabalho
Processo Nº RTOrd-0003077-55.2015.5.22.0001
AUTOR
ANTONIO CARLOS DE LIMA
OLIVEIRA
ADVOGADO
ANA KARLA COELHO DE
CARVALHO(OAB: 7342/PI)
RÉU
SOUSA SILVESTRE CONSTRUCOES
LTDA - ME
ADVOGADO
RENATA CAVALARO
NOGUEIRA(OAB: 297415/SP)
ADVOGADO
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES(OAB:
194929/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
TERESINA, 28 de Agosto de 2017.
- ANTONIO CARLOS DE LIMA OLIVEIRA
- SOUSA SILVESTRE CONSTRUCOES LTDA - ME
MAUBY ROSANA MONTEIRO PINHEIRO
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Decisão
Processo Nº RTOrd-0003031-66.2015.5.22.0001
AUTOR
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
FILHO
ADVOGADO
RENATO COELHO DE FARIAS(OAB:
3596/PI)
RÉU
FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
ADVOGADO
RICARDO JORGE DE OLIVEIRA
PEREIRA(OAB: 9487/PI)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: RTOrd 0003077-55.2015.5.22.0001
Intimado(s)/Citado(s):
AUTOR: ANTONIO CARLOS DE LIMA OLIVEIRA
- FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
- RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO
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RÉU: SOUSA SILVESTRE CONSTRUCOES LTDA - ME
Vistos etc.,
1. Citada para pagar ou garantir a execução, a parte executada
interpôs embargos declaratórios no id. nºd615763, alegando
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
enquadrar-se como optante do Simples Nacional e apontando erro
nos cálculos de liquidação ao incluir a contribuição previdenciária
cota executado.
2. Conforme previsto no art. 897-A da CLT, com aplicação
PROCESSO: RTOrd 0003031-66.2015.5.22.0001
subsidiária do art. 535 do CPC, não são cabíveis embargos
AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO
declaratórios de decisões interlocutórias ou de despachos de mero
RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
expediente que impulsionem o trâmite processual, razão pela qual
deixo de conhecer os embargos declaratórios da parte executada.
Vistos etc.,
Ademais a matéria alegada é própria de embargos à execução do
1. Homologo os cálculos apresentados pelo SCLJ fixando a
devedor.
3. Prossiga-se a execução com o cumprimento das determinações
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110555