TRT21 17/02/2023 -Fch. 19 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3666/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
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RECORRIDO
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RECORRIDO
ADVOGADO
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ADVOGADO
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RECORRIDO
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RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
GERALDO CAMPELO DA FONSECA
FILHO(OAB: 19382/PE)
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
ALEX CABRAL DOS SANTOS
DANIELA DE LIMA FERREIRA(OAB:
13256/RN)
MICAEL COSTA DE BRITO
DANIELA DE LIMA FERREIRA(OAB:
13256/RN)
JEANE XAVIER DA CRUZ
DANIELA DE LIMA FERREIRA(OAB:
13256/RN)
GEOVANI PEGADO DO
NASCIMENTO
DANIELA DE LIMA FERREIRA(OAB:
13256/RN)
FRANCISCO RAIMUNDO SOARES
DA SILVA
DANIELA DE LIMA FERREIRA(OAB:
13256/RN)
FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES
DE LIMA
DANIELA DE LIMA FERREIRA(OAB:
13256/RN)
FRANCISCO EDUARDO DA SILVA
DANIELA DE LIMA FERREIRA(OAB:
13256/RN)
DANIEL TRAJANO DA CRUZ NETO
DANIELA DE LIMA FERREIRA(OAB:
13256/RN)
ALEX SANDRO POCIANO DA SILVA
DANIELA DE LIMA FERREIRA(OAB:
13256/RN)
THIAGO FERNANDO CAPISTRANO
DA SILVA
DANIELA DE LIMA FERREIRA(OAB:
13256/RN)
TASIA MARIA DE SOUSA
DANIELA DE LIMA FERREIRA(OAB:
13256/RN)
RONEBERGUE DE CARVALHO
DANIELA DE LIMA FERREIRA(OAB:
13256/RN)
OZENIR TRAJANO DA CRUZ
MOREIRA
DANIELA DE LIMA FERREIRA(OAB:
13256/RN)
NELSON RODRIGO DE CARVALHO
BELMONT
DANIELA DE LIMA FERREIRA(OAB:
13256/RN)
19
Advogada: Daniela de Lima Ferreira
Recorrido: Alex Sandro Pociano da Silva
Advogada: Daniela de Lima Ferreira
Recorrido: Daniel Trajano da Cruz Neto
Advogada: Daniela de Lima Ferreira
Recorrido: Francisco Eduardo da Silva
Advogada: Daniela de Lima Ferreira
Recorrido: Francisco de Assis Gonçalves de Lima
Advogada: Daniela de Lima Ferreira
Recorrido: Francisco Raimundo Soares da Silva
Advogada: Daniela de Lima Ferreira
Recorrido: Geovani Pegado do Nascimento
Advogada: Daniela de Lima Ferreira
Recorrido: Jeane Xavier da Cruz
Advogada: Daniela de Lima Ferreira
Recorrido: Micael Costa de Brito
Advogada: Daniela de Lima Ferreira
Recorrido: Nelson Rodrigo de Carvalho Belmont
Advogada: Daniela de Lima Ferreira
Recorrido: Ozenir Trajano da Cruz Moreira
Advogada: Daniela de Lima Ferreira
Recorrido: Ronebergue de Carvalho
Advogada: Daniela de Lima Ferreira
Recorrida: Tásia Maria de Sousa
Advogada: Daniela de Lima Ferreira
Recorrido: Thiago Fernando Capistrano da Silva
Advogada: Daniela de Lima Ferreira
Origem: 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.
DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTABELECIDO NAS
CCTs. FALTA DE DEPÓSITO DAS NORMAS COLETIVAS
PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 614 DA CLT. MERA
PODER JUDICIÁRIO
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSTRUMENTOS COLETIVOS
JUSTIÇA DO
VÁLIDOS. O não cumprimento da formalidade prevista no art. 614
da CLT - não efetuar o depósito da norma coletiva perante o
Recurso Ordinário nº 0000195-80.5.21.0041 (RO)
Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza
Recorrente: Top Service Serviços e Sistemas S/A
Advogado: Geraldo Campelo da Fonseca Filho e outros
Recorrido: Alex Cabral dos Santos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196455
Ministério do Trabalho - acarreta mera infração administrativa, não
afetando a validade dos instrumentos coletivos negociados. Sendo
assim, verificada a não observância do piso salarial da categoria
constante dos referidos instrumentos normativos, devidas as
diferenças salariais reconhecidas em sentença, bem assim as