TRT21 08/12/2022 -Fch. 2655 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3615/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022
2655
Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do
DESEMBARGADOR RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA
recurso ordinário manejado. Mérito: por unanimidade, negar
PINTO
provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
RECORRENTE: FRANCISCO CANINDÉ SILVA DE OLIVEIRA
Obs: O Desembargador Eduardo Serrano da Rocha declarou seu
ADVOGADO: TAMMY TORQUATO FONTES - OAB: RN0008340-
impedimento para funcionar no presente feito, deixando de nele
A
votar. O Excelentíssimo Desembargador Presidente votou para
RECORRIDO: AGROSERV SERVIÇOS E TRANSPORTES
compor o quórum mínimo. O Excelentíssimo Senhor
AGRÍCOLAS EIRELI - CNPJ: 34.734.374/0001-52
Desembargador Vice Presidente deste Tribunal Eridson João
ADVOGADO: JOSÉ EWERTON SALVIANO PEREIRA E
Fernandes Medeiros foi convocado nos moldes vazados no §8º do
NASCIMENTO - OAB: PB19337
art. 7º do Regimento Interno deste Regional.
RECORRIDO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS
Natal, 23 de novembro de 2022.
LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 02.414.858/000128
ADVOGADO: DIEGO MENDES DE FREITAS - OAB: RN10857
ADVOGADO: JULIANA DA SILVA AGUIAR - OAB: RN5645
CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA
Relator
NATAL/RN, 08 de dezembro de 2022.
RELATÓRIO
INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS
Diretor de Secretaria
Trata-se de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo
interposto pelo reclamante FRANCISCO CANINDÉ SILVA DE
Processo Nº RORSum-0000067-26.2022.5.21.0020
Relator
CARLOS NEWTON DE SOUZA
PINTO
RECORRENTE
FRANCISCO CANINDE SILVA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
TAMMY TORQUATO FONTES(OAB:
8340/RN)
RECORRIDO
AGROSERV SERVICOS E
TRANSPORTES AGRICOLAS EIRELI
ADVOGADO
JOSE EWERTON SALVIANO
PEREIRA E NASCIMENTO(OAB:
19337/PB)
RECORRIDO
VALE VERDE EMPREENDIMENTOS
AGRICOLAS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
DIEGO MENDES DE FREITAS(OAB:
10857/RN)
ADVOGADO
JULIANA DA SILVA AGUIAR(OAB:
5645/RN)
OLIVEIRA, em face da sentença de ID d97b301, prolatada pelo
Juízo da Vara do Trabalho de Goianinha, que julgou improcedentes
as pretensões deduzidas na presente reclamação trabalhista em
face de AGROSERV SERVIÇOS E TRANSPORTES AGRÍCOLAS
EIRELI e VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Em seu recurso (ID ca95a37), o reclamante insiste que exercia a
função de fiscal agrícola, embora sua CTPS tenha sido assinada
como trabalhador rural. Alega que não recebia o repouso semanal
remunerado, mesmo tendo sido contratado por tempo
indeterminado. Afirma que a empresa o deixou três meses em casa,
sem trabalhar e sem receber salário, razão pela qual foi obrigado a
Intimado(s)/Citado(s):
pedir demissão, requerendo a reversão da rescisão a pedido para a
- VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
indireta e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias.
Contrarrazões apresentadas apenas pela reclamada VALE VERDE
EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL (ID 9907a8d), com preliminar de ilegitimidade.
PODER JUDICIÁRIO
É o relatório.
JUSTIÇA DO
RORSum nº 0000067-26.2022.5.21.0020
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193048
FUNDAMENTAÇÃO