TRT21 08/08/2018 -Fch. 943 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2535/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018
943
DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA
BORGES
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ:
08.241.739/0001-05
RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES
RECORRENTE: MARIA DE JESUS COSTA - CPF: 500.724.204-72
Relator
ADVOGADO: DILMA PESSOA DA SILVA - OAB: RN0001777
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ:
08.241.739/0001-05
RECORRIDO: MARIA DE JESUS COSTA - CPF: 500.724.204-72
ADVOGADO: DILMA PESSOA DA SILVA - OAB: RN0001777
VOTOS
ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL
Acórdão
Processo Nº RO-0000798-32.2017.5.21.0041
Relator
RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA
BORGES
RECORRENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
RECORRIDO
MARIA DE JESUS COSTA
ADVOGADO
DILMA PESSOA DA SILVA(OAB:
1777/RN)
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DE JESUS COSTA
Competência da Justiça do Trabalho para o processamento e
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
julgamento da demanda. Prevalece na jurisprudência das Cortes
Superiores o entendimento de que os servidores admitidos antes da
vigência da CF e não sujeitos a concurso público, apesar de
contratados validamente, não podem ser submetidos à
transmudação de regime, quando da instituição de regime
estatutário no âmbito do ente público, uma vez que, desde 1988, a
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
RECURSO ORDINÁRIO N. 0000798-32.2017.5.21.0041
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122517
prévia em concurso público, razão pela qual remanesce à Justiça do