TRT21 24/01/2017 -Fch. 1677 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2154/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017
1677
pretensão cautelar e considerando a prudência que deve presidir a
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO
atuação judicial, permite-se conferir plausibilidade ao direito ora
4ª Vara do Trabalho de Natal
pretendido.
Com efeito, a reclamante comprovou a vinculação empregatícia e
Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -
que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da
CEP: 59063-400
reclamada, sendo a dispensa imotivada, conforme comunicado de
aviso prévio anexado aos autos (Pág. 14- ID - e85a91a).
TEL.: (84) 40063251 - EMAIL: 4vtnatal@trt21.jus.br
Entendo, pois, presentes os requisitos da plausibilidade do direito e
da urgência, vez que se trata de verba alimentar, necessária à
subsistência da reclamante.
Logo, preenchidos os requisitos do Código de Processo Civil, art.
PROCESSO: 0001799-03.2016.5.21.0004
300, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quanto à
CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (37)
liberação do FGTS depositado e inscrição da autora no programa
do seguro-desemprego.
Por economia processual, dá-se à presente decisão efeitos de
EMBARGANTE: RAMSES ALMEIDA MANGABEIRA ROCHA
alvará judicial para que a reclamante, KATIANE DA SILVA
EMBARGADO: MARLENE PEREIRA DA SILVA MORAIS e outros
MARQUES, (CPF nº 065.816.534-89 - CTPS 3016217/001-0-RN PIS/PASEP 128.29210.64-8), efetue o saque do saldo da conta
vinculada do FGTS relativamente ao contrato de trabalho havido
com a reclamada, bem como seja procedida sua inscrição no
NOTIFICAÇÃO DEJT PJe-JT
programa do seguro-desemprego, devendo os agentes públicos
competentes (SRTE/RN) e a instituição financeira (CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL) dar fiel cumprimento à presente ordem,
pena de lei.
PARTE: MARLENE PEREIRA DA SILVA MORAIS
Dê-se ciência à reclamante.
Citem-se as reclamadas.
Após, aguarde-se a audiência.
ADVOGADO DA PARTE: ALECIO CESAR SANCHES
Natal, 09 de janeiro de 2017.
MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA
Fica a parte acima identificada, através de seu patrono, notificada
Juiz do Trabalho
para contrarrazoar os embargos de terceiro no prazo de cinco dias.
Notificação
Processo Nº ET-0001799-03.2016.5.21.0004
EMBARGANTE
RAMSES ALMEIDA MANGABEIRA
ROCHA
ADVOGADO
INGRID MARIA MACEDO DE
CARVALHO(OAB: 12583/RN)
EMBARGADO
JOAO OLIMPIO NETO - ME
EMBARGADO
MARLENE PEREIRA DA SILVA
MORAIS
ADVOGADO
ALECIO CESAR SANCHES(OAB:
5685-B/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARLENE PEREIRA DA SILVA MORAIS
Notificação
Processo Nº ET-0001799-03.2016.5.21.0004
EMBARGANTE
RAMSES ALMEIDA MANGABEIRA
ROCHA
ADVOGADO
INGRID MARIA MACEDO DE
CARVALHO(OAB: 12583/RN)
EMBARGADO
JOAO OLIMPIO NETO - ME
EMBARGADO
MARLENE PEREIRA DA SILVA
MORAIS
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103449
- RAMSES ALMEIDA MANGABEIRA ROCHA