TRT20190404 04/04/2019 -Fch. 1269 -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário
2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
1269
do julgado. Outrossim, considero que as horas in itinere
reconhecidas nesta ação tampouco geram o efeito pretendido, na
medida em que, muito embora remuneradas como horas extras, por
se tratar de tempo à disposição do empregador, não correspondem
a interregno de efetiva prestação de trabalho e, por isso, refogem à
ressalva, de escopo protetivo, estabelecida no art. 71, §3º, da CLT.
Acórdão
Não há falar, assim, em afronta ao art. 7º, XXII, da CRFB. Nego
provimento. 2.HORAS IN ITINERE: Pretende, o recorrente, a
ampliação da condenação em horas in itinere, aduzindo que os
documentos comprovam que os horários do transporte público
também não eram compatíveis com o de início da jornada. Destaca,
a esse propósito, que os documentos de ID. cc779ee - P. 1- 11 são
relativos ao ano de 2014, o de ID. cc779ee - P. 12, ao ano de 2016
e o de ID. cc779ee - P. 13, apenas ao ano de 2017. Reconheceu, o
Processo Nº RO-0001915-83.2016.5.12.0028
Relator
LILIA LEONOR ABREU
RECORRENTE
OSTERMANN & OSTERMANN ADMINISTRACAO DE
ESTACIONAMENTOS E SERVICOS
LTDA - ME
ADVOGADO
GUSTAVO VILLAR MELLO
GUIMARÃES(OAB: 11589-A/SC)
RECORRIDO
ROSANA JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO
PETER GAMBETA(OAB: 28157/SC)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Juízo, a indisponibilidade de transporte público apenas no que
concerne ao horário de encerramento da jornada (22 horas).
Intimado(s)/Citado(s):
Conquanto a documentação acostada aos autos, indicando a
- OSTERMANN & OSTERMANN - ADMINISTRACAO DE
ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME
existência de diversas linhas de ônibus em horários compatíveis
com o início da jornada, tenha sido, de fato, expedida em março de
2014 e setembro de 2016, não há elementos nos autos capazes de
PODER JUDICIÁRIO
infirmar a conclusão de que, no interregno remanescente, a
JUSTIÇA DO TRABALHO
situação haja sido alterada, até porque o expediente da parte autora
tinha início no meio do dia, em horário comercial (13h30min),
período em que é notória a circulação de ônibus de transporte
público nos perímetros urbanos. Nego provimento.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de março
de 2019, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Lília
PROCESSO nº 0001915-83.2016.5.12.0028 (RO)
Leonor Abreu, as Desembargadoras do Trabalho Teresa Regina
Cotosky e Mirna Uliano Bertoldi. Presente o Procurador do Trabalho
RECORRENTE:
Keilor Heverton Mignoni.
ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA -
OSTERMANN
&
OSTERMANN
-
ME
RECORRIDO: ROSANA JOSE DOS SANTOS
RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO LÍLIA
LEONOR ABREU
LÍLIA LEONOR ABREU
Relatora
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132450