TRT20 02/07/2020 -Fch. 437 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3007/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Julho de 2020
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
FUNDACAO DE SAUDE PARREIRAS
HORTA
PHILLIP GUEDES MELO
GALINDO(OAB: 8136/AL)
LARISSA PRADO MOTA
AMADO(OAB: 7597/SE)
LAUDILENE BISPO DOS SANTOS
ANDERSON DE ALBUQUERQUE
FERNANDES(OAB: 6655/SE)
RICARDO ROGERIO DOS SANTOS
SILVA(OAB: 10173/SE)
JOSELITA BARBOSA SILVA SOUSA
ANDERSON DE ALBUQUERQUE
FERNANDES(OAB: 6655/SE)
RICARDO ROGERIO DOS SANTOS
SILVA(OAB: 10173/SE)
LIDIA MEIRE ROCHA DOS SANTOS
ANDERSON DE ALBUQUERQUE
FERNANDES(OAB: 6655/SE)
RICARDO ROGERIO DOS SANTOS
SILVA(OAB: 10173/SE)
EVANDO DO AMOR DIVINO COROA
ANDERSON DE ALBUQUERQUE
FERNANDES(OAB: 6655/SE)
RICARDO ROGERIO DOS SANTOS
SILVA(OAB: 10173/SE)
DENIS JACINTO DE ARAUJO
ANDERSON DE ALBUQUERQUE
FERNANDES(OAB: 6655/SE)
RICARDO ROGERIO DOS SANTOS
SILVA(OAB: 10173/SE)
IZZA LIDIANE DE LIMA BARBOSA
BONFIM
ANDERSON DE ALBUQUERQUE
FERNANDES(OAB: 6655/SE)
RICARDO ROGERIO DOS SANTOS
SILVA(OAB: 10173/SE)
GABRIEL AUGUSTUS DE AQUINO
DIAS LEAO
ANDERSON DE ALBUQUERQUE
FERNANDES(OAB: 6655/SE)
RICARDO ROGERIO DOS SANTOS
SILVA(OAB: 10173/SE)
DANIEL SOARES DA SILVA
ANDERSON DE ALBUQUERQUE
FERNANDES(OAB: 6655/SE)
RICARDO ROGERIO DOS SANTOS
SILVA(OAB: 10173/SE)
CRISTIANE MACIEIRA BUONAFINA
DE ARAUJO
ANDERSON DE ALBUQUERQUE
FERNANDES(OAB: 6655/SE)
RICARDO ROGERIO DOS SANTOS
SILVA(OAB: 10173/SE)
CHARLES BRUNO DOS SANTOS
ANDERSON DE ALBUQUERQUE
FERNANDES(OAB: 6655/SE)
RICARDO ROGERIO DOS SANTOS
SILVA(OAB: 10173/SE)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
437
AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°. 00002239152019.5.20.0005
PROCESSO Nº 0000223-9152019.5.20.0005
ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU
PARTES:
RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA
RECORRIDOS: CHARLES BRUNO DOS SANTOS E OUTROS (9)
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA
RIBEIRO
EMENTA:
AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DO
JULGADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO
CRIADA PELO ESTADO DE SERGIPE. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE NATUREZA PÚBLICA. REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA. I - A liquidação imediata do julgado não se mostra
obrigatória, sendo necessária a indicação dos corretos
parâmetros que possibilitarão a limitação quantitativa do
julgado. II - A Fundação de Saúde Parreiras Horta, criada pelo
Estado de Sergipe, com a finalidade de prestar serviços de
natureza pública na área de saúde, junto à Secretaria de Estado
da Saúde, vinculada à rede SUS, por não possuir finalidade
lucrativa, embora possua natureza jurídica de direito privado,
deve gozar das prerrogativas da Fazenda Pública, nos mesmos
termos que a FHS, consoante IUJ nº 0000064-37.2017.5.20.0000
deste Egrégio TRT, inclusive quanto aos juros de
mora.Recurso patronal parcialmente provido.
RELATÓRIO:
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA recorre
ordinariamente, nos termos da peça de ID 76f518b, da sentença
proferida pelo MM juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju, que
julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial,
ajuizada por CHARLES BRUNO DOS SANTOS e OUTROS (9)
Intimado(s)/Citado(s):
contra a recorrente
- CHARLES BRUNO DOS SANTOS
Devidamente notificados, os recorridos apresentaram contrarrazões,
conforme ID e23e581.
PODER
JUDICIÁRIO
Devidamente intimado, o Ministério Público do Trabalho manifestouse através da peça de ID e447f9a, pontuando sobre a
desnecessidade de intervenção, face a "inexistência de interesse
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