TRT2 23/05/2022 -Fch. 11920 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3477/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022
Feito isso, intime-se a reclamada via postal e pelo DEJT para
11920
EIRELI.
proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante,
em dez dias.
Petição id. afcd1d2: O autor noticiou o descumprimento do acordo a
Decorrido o prazo e descumpridas as ordens, a Secretaria deverá
partir da 1ª parcela, com vencimento em 16.05.2022.
efetuar a baixa contratual na CTPS e expedir em favor do
Assim, intimem-se as reclamadas, na pessoa de seu advogado
reclamante alvará para movimentação da conta vinculada de FGTS.
regularmente constituído, pelo DEJT, para pagamento
A obrigação de fazer relativa ao Seguro-Desemprego converter-se-
atualizado da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de
á em indenização substitutiva.
execução.
A penalidade pela ausência da anotação em CTPS e entrega da
Dívida: R$ 6.750,00 em 16.05.2022 (já acrescida da multa de 50%).
guia do FGTS e seguro desemprego foi fixada em sentença: multa
diária de R$ 100,00, consolidada em R$ 3.000,00, a ser revertida
A dívida será atualizada somente pela taxa TAXA SELIC a
para o trabalhador, sem fazer qualquer referência à presente ação.
contar da distribuição da ação, sem o cômputo de juros de
CARAPICUIBA/SP, 20 de maio de 2022.
mora, por já estarem incluídos na referida taxa.
MAURILIO DE PAIVA DIAS
Juiz do Trabalho Titular
Observe o autor que não há na homologação do acordo realizada
em audiência id. 293623e determinação para realizar prova da
Processo Nº ATSum-1000879-59.2021.5.02.0232
RECLAMANTE
DEIVID LINCOLN RODRIGUES
ADVOGADO
ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO
SILVA(OAB: 337047/SP)
ADVOGADO
THAIS FERREIRA GALATTE(OAB:
252241/SP)
RECLAMADO
TRENTO MARMITARIA EIRELI
ADVOGADO
SAMUEL LIMA DA SILVA(OAB:
355585/SP)
RECLAMADO
PIZZARIA DOM LUIZ
ADVOGADO
SAMUEL LIMA DA SILVA(OAB:
355585/SP)
RECLAMADO
FÁBRICA DA PIZZA
ADVOGADO
SAMUEL LIMA DA SILVA(OAB:
355585/SP)
responsabilidade subsidiária e demais pedidos, em caso de
inadimplemento, ao contrário do alegado.
CARAPICUIBA/SP, 20 de maio de 2022.
MAURILIO DE PAIVA DIAS
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1000446-21.2022.5.02.0232
RECLAMANTE
LUCAS MISSE DA SILVA
ADVOGADO
FERNANDO DA GAMA
SILVEIRO(OAB: 125313/SP)
RECLAMADO
AMBEV S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS MISSE DA SILVA
- DEIVID LINCOLN RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad013f6
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1da8f6
proferido nos autos.
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço a conclusão do presente processo ao MM. Juiz do
Nesta data, faço conclusão do presente processo ao MM. Juiz do
Trabalho.
Trabalho da 2ª Vara de Carapicuíba.
Carapicuíba, 20 de maio de 2022.
Carapicuíba, data abaixo.
Viviane V. Lima
Regina Lúcia Lima de Oliveira
Assistente de Diretor
Técnico Judiciário
Inclua-se no polo passivo o CNPJ 32.414.150/0001-38 da
reclamada PIZZARIA DONNA ITÁLIA, conforme manifestação
Encaminhe-se o feito ao CEJUSC, para designação de audiência de
juntada id. 4defd90, cuja razão social é TRENTO MARMITARIA
conciliação, intimando-se as partes, que deverão comparecer com
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182918