TRT2 13/03/2017 -Fch. 3587 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2186/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017
3587
de forma fundamentada, o que atrai a incidência da preclusão a que
se refere o art. 879, § 2º da CLT.
2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba
Desse modo, HOMOLOGO os cálculos do reclamante, id 0f969d6, e
Avenida Miriam, 55, Centro, CARAPICUIBA - SP - CEP: 06320-060
FIXO o crédito exequendo em R$ 6.399,15, valor este
-
correspondente ao principal, vigente em 01/01/2017, e atualizável
até a data do efetivo pagamento. Juros de mora a partir de
12/07/2016, propositura da ação, a serem computados sobre o
principal atualizado, por ocasião do efetivo pagamento, nos termos
da Súmula 200 do C. TST, e que em 01/01/2017 correspondiam a
Destinatário:
R$ 362,64. VALOR TOTAL BRUTO: R$ 6.761,79 em 01/01/2017.
BARBARA RITA PEREIRA DA SILVA
Fica autorizado o desconto previdenciário (cota parte segurado), no
importe de R$ 320,33. Não há incidência fiscal, visto que a média
dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se
refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da
INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT
tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº
1500/2014 da Receita Federal.
Processo: 1000984-12.2016.5.02.0232 - Processo PJe-JT
Inclua-se na execução o valor correspondente às contribuições
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
previdenciárias de responsabilidade da empresa, no importe de R$
Autor: BARBARA RITA PEREIRA DA SILVA
1.473,66 dispensada a manifestação da União, nos termos da
Réu: MARCIA ALMEIDA DOS SANTOS - ME
Portaria MF nº 582/2013.
Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento dos valores
acima homologados, inclusive das custas fixadas em sentença, no
importe de R$ 200,00 (04/10/2016), em 15 dias, nos termos do
Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica o reclamante intimado
artigo 523 do CPC.
para apresentar os cálculos que entender devidos, incluindo
Fica desde já advertida a reclamada de que eventual
valores do INSS (rcte e rcda) e do IRRF. Prazo de dez dias, sob
inadimplemento implicará a desconsideração da personalidade
pena de arquivamento provisório. Deverá ainda a reclamante, no
jurídica da empresa, prosseguindo-se os atos executórios em face
mesmo prazo, comparecer na Secretaria da 02ª Vara do Trabalho
dos sócios.
de Carapicuíba a fim de que retire sua CTPS, que se encontra
INTIME-SE. No silêncio, EXECUTE-SE.
anotada.
CARAPICUIBA, 9 de Março de 2017
SUELI TOME DA PONTE
Juiz(a) do Trabalho Titular
Notificação
Processo Nº RTOrd-1000984-12.2016.5.02.0232
RECLAMANTE
BARBARA RITA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
Alexsandra Viana Moreira(OAB:
189168-D/SP)
RECLAMADO
MARCIA ALMEIDA DOS SANTOS ME
Intimado(s)/Citado(s):
- BARBARA RITA PEREIRA DA SILVA
CARAPICUIBA, 13 de Março de 2017.
Decisão
Processo Nº RTSum-1001033-87.2015.5.02.0232
RECLAMANTE
MARCOS ROBERTO HOFFMANN
ADVOGADO
jandira de Souza Rodrigues(OAB:
97197/SP)
RECLAMADO
RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL
LTDA
RECLAMADO
CRBS S/A
ADVOGADO
RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB:
211648/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105118
- CRBS S/A
- MARCOS ROBERTO HOFFMANN