3543/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
1673
dos dados cadastrais da executada no BNDT após o decurso do
Adoto, excepcionalmente, a previsão do art. 513, §2º, do CPC
prazo de 45 dias úteis da citação (art. 883-A da CLT c/c art. 2º,
(aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho –
caput, do Ato CGJT nº 01, de 21.01.2022).
art. 15 do mesmo Código) para determinar que a citação seja
APARECIDA DE GOIANIA/GO, 08 de agosto de 2022.
realizada via postal. À Secretaria para providenciar.
ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA
Considerando que todo aquele que participa do processo deve
Juíza Titular de Vara do Trabalho
comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º do CPC), desde já
APARECIDA DE GOIANIA/GO, 23 de agosto de 2022.
esclareço que a execução será impulsionada oficialmente (art. 878A, parte final, da CLT).
ROSANA BENEDITA SENE DO CARMO
Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, prossiga-se na
Servidor
forma do art. 159 do PGCc/c Recomendação nº 1/2020 TRT 18ª
SCR.
Processo Nº ATSum-0010791-18.2021.5.18.0082
AUTOR
CRISTINA MARIA DE ARAUJO
ALCANTARA
ADVOGADO
GIOVANE ALVES DE CASTRO(OAB:
17337/GO)
RÉU
ALAN RODRIGUES ALVES ANJOS
ADVOGADO
LUCIANA ASSIS SILVA
MORAES(OAB: 43050/GO)
RÉU
LCF COSMETICOS LTDA
ADVOGADO
JOAO VICTOR AMARAL
SANTIAGO(OAB: 33369/GO)
RÉU
LUCIANE FONSECA CAETANO
ADVOGADO
JOAO VICTOR AMARAL
SANTIAGO(OAB: 33369/GO)
RÉU
ALAN RODRIGUES ALVES ANJOS
DELICADICE COSMETICOS
ADVOGADO
JHIMMY WILKER TERENCIO
SANTOS(OAB: 33858/GO)
ADVOGADO
JOAO VICTOR AMARAL
SANTIAGO(OAB: 33369/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- LCF COSMETICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d7b1b8
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
3. Dispositivo
Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação aos cálculos de
Em caso de inadimplemento, fica desde já determinada a inclusão
dos dados cadastrais da executada no BNDT após o decurso do
prazo de 45 dias úteis da citação (art. 883-A da CLT c/c art. 2º,
caput, do Ato CGJT nº 01, de 21.01.2022).
APARECIDA DE GOIANIA/GO, 08 de agosto de 2022.
ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
APARECIDA DE GOIANIA/GO, 23 de agosto de 2022.
ROSANA BENEDITA SENE DO CARMO
Servidor
Processo Nº ATSum-0010791-18.2021.5.18.0082
AUTOR
CRISTINA MARIA DE ARAUJO
ALCANTARA
ADVOGADO
GIOVANE ALVES DE CASTRO(OAB:
17337/GO)
RÉU
ALAN RODRIGUES ALVES ANJOS
ADVOGADO
LUCIANA ASSIS SILVA
MORAES(OAB: 43050/GO)
RÉU
LCF COSMETICOS LTDA
ADVOGADO
JOAO VICTOR AMARAL
SANTIAGO(OAB: 33369/GO)
RÉU
LUCIANE FONSECA CAETANO
ADVOGADO
JOAO VICTOR AMARAL
SANTIAGO(OAB: 33369/GO)
RÉU
ALAN RODRIGUES ALVES ANJOS
DELICADICE COSMETICOS
ADVOGADO
JHIMMY WILKER TERENCIO
SANTOS(OAB: 33858/GO)
ADVOGADO
JOAO VICTOR AMARAL
SANTIAGO(OAB: 33369/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALAN RODRIGUES ALVES ANJOS
liquidação apresentada pela executada DELICADICE
COSMETICOS EIRELI, nos termos da fundamentação.
Homologo a conta de liquidação para que surta seus jurídicos e
PODER JUDICIÁRIO
legais efeitos, fixando o valor devido a título de custas e de
JUSTIÇA DO
contribuição previdenciária em R$ 2.034,38 atualizado até
31/07/2022.
Efetue-se o lançamento da movimentação "INICIADA A
EXECUÇÃO" no PJE e cite-se a executada (art. 880 da CLT).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187477
INTIMAÇÃO